Termos de Uso - Pushfy
1. Introdução
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso dos serviços de SMS e Torpedo de Voz fornecidos pela Pushfy ("Serviços"). Ao utilizar nossos Serviços, você concorda em cumprir estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize nossos Serviços.
2. Alterações nos Termos
Estes Termos podem mudar. Nós informaremos você pelo menos 30 dias antes de fazermos quaisquer alterações significativas que impactem você ou seu uso de nossos Serviços, a menos que sejamos impedidos por mudanças nas leis, regulamentos ou requisitos dos operadores. A versão atualizada destes Termos será publicada nesta página. Se você continuar usando nossos Serviços após as alterações entrarem em vigor, isso será considerado como aceitação das mudanças.
3. Conformidade com a LGPD
3.1. Coleta e Uso de Dados: A Pushfy coleta e utiliza dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao utilizar nossos Serviços, você concorda com nossa Política de Privacidade, que detalha como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais.
3.2. Direitos dos Titulares dos Dados: Você tem o direito de acessar, corrigir, excluir e restringir o processamento dos seus dados pessoais. Para exercer esses direitos, entre em contato conosco através dos canais indicados em nossa Política de Privacidade.
3.3. Compartilhamento de Dados: A Pushfy pode compartilhar seus dados pessoais com terceiros somente conforme necessário para a prestação dos Serviços e em conformidade com a LGPD. Não vendemos nem compartilhamos dados pessoais para fins de marketing sem seu consentimento explícito.
3.4. Segurança dos Dados: Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição acidental. No entanto, não podemos garantir a segurança absoluta dos dados transmitidos via internet.
4. Disponibilidade dos Serviços
Não garantimos que os Serviços estarão disponíveis a todo momento ou livres de falhas ou interrupções. Não seremos responsáveis por qualquer impossibilidade de disponibilizar os Serviços devido a falhas técnicas ou outros eventos fora do nosso controle razoável.
5. Alterações e Suspensões dos Serviços
Nós podemos, a nosso exclusivo critério, alterar ou melhorar os Serviços que fornecemos a você a qualquer momento, desde que tal alteração não afete materialmente a natureza ou limite a funcionalidade dos Serviços. Podemos também, a nosso exclusivo critério, suspender seu acesso aos Serviços ou interromper a prestação dos mesmos a qualquer momento.
6. Uso Aceitável dos Serviços
Você concorda em não:
Utilizar os Serviços para enviar mensagens comerciais sem o consentimento explícito dos destinatários.
Utilizar os Serviços para fins impróprios, fraudulentos, ilegais ou de qualquer maneira proibida.
7. Isenções de Responsabilidade e Limitações de Responsabilidade
7.1. Isenções de Responsabilidade: Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Pushfy não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, ou por qualquer perda de lucros ou receita, direta ou indireta, lucros cessantes ou qualquer perda de dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou incapacidade de usar os Serviços.
7.2. Limitações de Responsabilidade: A responsabilidade total da Pushfy, seja em contrato, ato ilícito, negligência ou de outra forma, será limitada ao valor pago por você pelos Serviços durante o período de 12 meses anterior ao evento que deu origem à reclamação.
8. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a Pushfy, seus funcionários, diretores, acionistas, antecessores, sucessores em interesse, funcionários, agentes, subsidiárias e afiliadas, de qualquer demanda, perda, responsabilidade, reivindicação ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
Seu uso dos Serviços.
Violação destes Termos.
Qualquer conteúdo que você enviar ou transmitir através dos Serviços.
9. Disposições Gerais
9.1. Legislação Aplicável: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil.
9.2. Resolução de Disputas: Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão resolvidas pelos tribunais competentes do Brasil.
9.3. Integralidade do Acordo: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Pushfy com relação ao uso dos Serviços e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores ou contemporâneos, verbais ou escritos, sobre o assunto.
10. Regras de uso
10.1. Você garante que não irá:
Usar os Serviços ou permitir que os Serviços sejam usados para enviar Eventos Cobráveis a qualquer usuário final para fins comerciais sem a solicitação explícita ou consentimento prévio do usuário final para recebê-los. No caso de Você enviar qualquer Evento Cobrável para fins comerciais a qualquer um de Seus usuários finais, Você deve cumprir as práticas de marketing por telefone da jurisdição dos usuários finais, incluindo, mas não limitado a, obter o consentimento expresso por escrito de tais usuários finais, e conceder a todos os usuários finais o direito de optar por não receber outros Eventos Cobráveis enviados por Você para fins comerciais (e Você deverá processar imediatamente a escolha do usuário final de optar por não receber);
Usar os Serviços ou permitir que os Serviços sejam usados para transmitir Eventos Cobráveis a qualquer usuário final, com uma frequência e em um número excessivo em Nossa opinião razoável;
Usar os Serviços ou permitir que eles sejam usados para fins impróprios, fraudulentos, imorais, ilegais ou de qualquer outra maneira considerada proibida;
Usar os Serviços ou permitir que sejam usados para a transmissão de qualquer material de carater ou natureza difamatória, ofensiva, ilegal, abusiva, obscena ou ameaçadora;
Usar os Serviços ou permitir que eles sejam usados de uma maneira que infrinja os direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de propriedade de terceiros; ou
Usar os Serviços ou permitir que eles sejam usados de uma maneira que possa danificar ou ferir qualquer pessoa ou propriedade ou que possa prejudicar a qualidade dos Serviços.
10.2. Você se comprometerá em todos os momentos durante a vigência do Contrato:
Somente enviar Eventos Cobráveis que cumpram todas as leis, regulamentos e Códigos aplicáveis e que não contenham nada que possa ser ofensivo em vista dos padrões de decência e decoro em geral, vigentes em todos os momentos;
Cumprir todas as orientações e instruções razoáveis enviadas a Você por Nós em conexão com os Serviços;
Cumprir e observar sempre todas as leis, regulamentos e Códigos aplicáveis, bem como todas as instruções, recomendações e decisões de qualquer Entidade Reguladora; e
Não agir de maneira que possa trazer descrédito para Nós, o Serviço ou qualquer Operadora de Rede.
10.3. Caso a Pushfy tenha motivos para acreditar que o conteúdo que o CLIENTE está transmitindo é não autorizado, proibido, de qualquer forma ilegal ou não permitido, a Pushfy tem o poder de tomar as medidas necessárias para salvaguardar a segurança tanto da Pushfy quanto da Operadora da Rede. Da mesma forma, a Pushfy não será responsável e não será obrigada a entregar tais mensagens ao(s) Usuário(s) Final(is), nem o CLIENTE terá o direito de solicitar reembolsos, estornos ou outras formas de compensação em conexão com as mensagens desta seção.
10.4. Mediante solicitação, Você fornecerá a Nós ou a qualquer Operadora de Rede ou Entidade Reguladora qualquer informação relacionada ao Seu uso dos Serviços que a parte solicitante razoavelmente exija. Você é responsável por garantir que todas as informações relacionadas aos seus usuários finais, incluindo (mas não limitado a) seus Dados do Usuário Final, sejam precisas e completas.
10.5. Você não deve representar ou implicar qualquer aprovação por Nossa parte de qualquer Evento Cobrável específico que Você enviar usando os Serviços nem se referir a Nós de qualquer forma sem Nossa aprovação prévia por escrito.
10.6. Mediante solicitação, Você nos fornecerá imediatamente uma Previsão representativa de suas necessidades de Serviço para o período solicitado, incluindo (mas não limitado a) todos os detalhes razoáveis necessários para planejarmos os requisitos de capacidade da rede.
10.7. Nós podemos, a Nosso exclusivo critério, cessar a transmissão, e Você cessará imediatamente a transmissão, a Nosso pedido, de quaisquer Eventos Cobráveis.
10.8. Você garante que é o único proprietário ou licenciador de todos os direitos sobre Seus Dados de Usuário Final ou que obteve todos os direitos, licenças e consentimentos necessários de todos os terceiros relevantes para permitir que Você, Nós e Nossos subcontratados usem os Dados do Usuário Final para os fins do Contrato.
10.9. Você declara e garante para Nós que, ao usar os Serviços da Pushfy para alcançar Usuários Finais na África do Sul, Você cumprirá o Código de Conduta da Wireless Application Service Providers Association (WASPA) em vigor de tempos em tempos (https://waspa.org.za/code-of-conduct/). O Código de Conduta destina-se principalmente à proteção do consumidor com referências específicas, que principalmente, mas não se limitam a, consentimento do consumidor e permissão para marketing direto, tempos proibidos para marketing direto e direitos do consumidor e mecanismos para optar por não participar de qualquer comunicação futura de marketing direto.
11. Isenções de Responsabilidade, Limitações de Responsabilidade e Indenização
11.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A Pushfy NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, OU POR QUALQUER PERDA DE LUCROS OU RECEITA, DIRETA OU INDIRETA, LUCROS CESSANTES OU QUALQUER PERDA DE DADOS, USO, BOA VONTADE OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE (i) SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS; (ii) O CUSTO DE OBTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SUBSTITUTOS DERIVADOS DE QUAISQUER BENS, DADOS, INFORMAÇÕES, CONTEÚDOS E/OU OUTROS SERVIÇOS OBTIDOS ATRAVÉS DO SITE; (iii) ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DE SEUS DADOS CADASTRAIS E/OU PERFIL VERIFICADO; E (iv) QUALQUER OUTRO ASSUNTO RELACIONADO AO SITE E/OU AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO SITE.
11.2. AS LIMITAÇÕES DESTA SUBSEÇÃO SE APLICARÃO A QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, SEJA BASEADA EM GARANTIA, CONTRATO, ESTATUTO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, E SE AS ENTIDADES DA Pushfy FORAM OU NÃO AVISADAS DA POSSIBILIDADE DE QUALQUER DANO, E MESMO QUE UMA SOLUÇÃO AQUI ESTABELECIDA TENHA FALHADO EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.
11.3. Você concorda em indenizar e isentar a Pushfy, seus funcionários, diretores, acionistas, antecessores, sucessores em interesse, funcionários, agentes, subsidiárias e afiliadas, de qualquer demanda, perda, responsabilidade, reivindicação ou despesas (incluindo honorários advocatícios), feitas contra a Pushfy por qualquer terceiro devido a, decorrente ou em conexão com o Seu uso do Site e/ou dos Serviços.
11.4. Nós não seremos de forma alguma responsáveis pelo conteúdo dos Eventos Cobráveis enviados ou transmitidos através do Serviço e a responsabilidade total pelo seu conteúdo será sua. Ao usar o Serviço, Você deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição e na jurisdição de todas as pessoas com quem Você se comunica diretamente. Ao usar o Serviço, Você também concorda em estar vinculado aos Termos de Uso.
11.5. Sem prejuízo do anterior, Você reconhece que será o único responsável por qualquer responsabilidade legal decorrente ou relacionada ao Conteúdo e Serviços (seja transmitida em Seu nome ou em nome de Terceiros).
11.6. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos, em nenhum caso Nós seremos responsáveis perante Você em contrato, ato ilícito, negligência ou de outra forma por qualquer perda econômica (incluindo, mas não limitado a, qualquer lucros cessantes, perda de lucros, negócios, contratos, receita, volume de negócios ou economias antecipadas) ou por qualquer perda indireta ou consequencial, prevista ou previsível.
11.7. Cada parte reconhece que nem Você, nem Nós, celebramos o Contrato com base em qualquer representação (que não seja qualquer representação fraudulenta), garantia ou outro termo, exceto conforme e;xpressamente previsto nos Termos e, como tal, todas as condições, garantias e outros termos implícitos por estatuto, direito consuetudinário ou de outra forma estão excluídos na máxima extensão permitida por lei.
11.8. Nós cumpriremos sempre, em relação ao assunto destes Termos, todas as leis, regulamentos e regras aplicáveis com efeito equivalente.
11.9. Você será responsável por explicar e responder a quaisquer reclamações que recebermos de qualquer regulador relevante decorrentes do Seu uso do Serviço. Nós encaminharemos quaisquer reclamações a você assim que razoavelmente possível. Você deve seguir os procedimentos de reclamação aplicáveis e responder a cada reclamação dentro dos prazos especificados pelo regulador relevante e deve nos enviar imediatamente uma cópia de sua resposta. Você será responsável por quaisquer multas e/ou penalidades impostas por qualquer órgão regulador contra Você ou Nós ou qualquer uma de nossas empresas associadas, devido à Sua violação destes Termos.
Você confirma que é o titular da conta correspondente aos dados que nos forneceu ou que tem a permissão do titular da conta para usar este serviço.
Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre estes Termos, entre em contato conosco através dos canais de atendimento ao cliente da Pushfy.