Jurídico

Termos de Uso da Plataforma Pushfy

Termos de Uso da Plataforma Pushfy

Versão 2.0 | Atualização em 29 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso à plataforma Pushfy e a contratação de suas funcionalidades de comunicação eletrônica, inclusive por integração de sistemas, nas modalidades pré-paga e pós-paga. O Cliente deve ler o documento completo e as condições comerciais apresentadas antes de concluir o aceite ou realizar uma contratação.

Condições que merecem atenção

A cobrança corresponde ao evento faturável informado para cada canal. O processamento e encaminhamento de uma mensagem pode gerar cobrança mesmo sem entrega, leitura ou resposta do destinatário, conforme a seção 6. No pré-pago, os valores são pagos antecipadamente e consumidos conforme o uso; no pós-pago, o consumo autorizado é apurado e cobrado posteriormente. Validade dos créditos, pacotes, mensalidades e compromissos mínimos dependem das condições expressamente apresentadas na contratação.

O Cliente responde pela origem lícita dos contatos, pelo conteúdo das mensagens, pelas permissões necessárias e pela configuração de seus usuários e integrações. A Pushfy pode bloquear campanhas ou suspender acessos nas hipóteses da seção 20. As regras de cancelamento e restituição constam das seções 21 e 22; a limitação de responsabilidade consta da seção 28. Direitos que a lei proíba limitar permanecem preservados.

CRÉDITOS E ASSINATURAS. Créditos monetários, pacotes de unidades, franquias de assinatura e garantias financeiras têm naturezas distintas. Comprar créditos avulsos não ativa assinatura ou recarga automática. As condições de validade e eventual expiração devem ser informadas antes da compra; sem validade expressamente contratada, saldo pago não expira apenas por inatividade.

DADOS E USO DOS CANAIS. O Cliente deve comprovar a licitude de suas bases e obter as permissões exigidas por cada canal. A autorização para usar um contato em determinada finalidade não permite automaticamente outra campanha. Recursos mencionados neste documento somente integram o serviço quando efetivamente disponibilizados e contratados.

RESPONSABILIDADE. Em contratações empresariais que admitam limitação, aplicam-se as exclusões de danos e o teto de indenização da seção 28, com suas exceções. Esse teto não substitui restituição de saldo ou cobrança indevida e não afasta responsabilidades que a legislação proíba limitar.

SUMÁRIO

  1. 1 Identificação e abrangência
  2. 2 Definições
  3. 3 Formação do contrato e documentos aplicáveis
  4. 4 Cadastro e gestão da conta
  5. 5 Licença e funcionalidades
  6. 6 Processamento e critérios de consumo
  7. 7 Condições específicas dos canais e das campanhas
  8. 8 APIs automações agendamentos e webhooks
  9. 9 Uso permitido e prevenção de abusos
  10. 10 Obrigações operacionais do Cliente
  11. 11 Agências integradores revenda e múltiplas contas
  12. 12 Funcionalidades opcionais testes migrações e projetos específicos
  13. 13 Preços e condições comuns de contratação
  14. 14 Modalidade pré-paga
  15. 15 Modalidade pós-paga
  16. 16 Pagamentos e contestação de cobrança
  17. 17 Dependência de terceiros e regras dos canais
  18. 18 Operação e suporte
  19. 19 Apuração de abusos denúncias e requisições legais
  20. 20 Suspensão e medidas de proteção
  21. 21 Vigência e encerramento
  22. 22 Acerto de saldo e restituições
  23. 23 Propriedade intelectual
  24. 24 Confidencialidade
  25. 25 Proteção de dados e atribuição de papéis
  26. 26 Regras do tratamento por conta do Cliente
  27. 27 Segurança e conservação de informações
  28. 28 Responsabilidade e seus limites
  29. 29 Indenização por atos do Cliente
  30. 30 Alterações e comunicações
  31. 31 Disposições gerais e solução de controvérsias
  32. 32 Declaração de aceite eletrônico

TEXTO INTEGRAL DOS TERMOS

1 IDENTIFICAÇÃO E ABRANGÊNCIA

1.1. A Pushfy é disponibilizada por OMNILINK TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.889.259/0001-80, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Barueri, São Paulo, CEP 06454-000, denominada “Pushfy” nestes Termos.

1.2. Estes Termos aplicam-se a todos os Clientes e Usuários da plataforma, observados os serviços efetivamente contratados e as condições específicas validamente acordadas. A identificação do Cliente e de seu representante será aquela informada no cadastro e nos registros da contratação.

1.3. A plataforma destina-se à utilização profissional e empresarial. Pessoas físicas somente poderão contratar se forem maiores de 18 anos, capazes e admitidas no cadastro. A finalidade empresarial declarada não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando presentes seus requisitos legais.

1.4. Os canais eletrônicos oficiais de suporte, atendimento contratual e privacidade serão identificados na plataforma e em seu ambiente de contratação. Pedidos de cancelamento ou reclamações também poderão ser apresentados pelo canal de atendimento divulgado fora da área autenticada, inclusive quando houver bloqueio de acesso.

2 DEFINIÇÕES

2.1. “Cliente” é a pessoa física ou jurídica titular da contratação e responsável pela conta. “Usuário” é a pessoa natural autorizada a acessar a plataforma em nome do Cliente, inclusive administradores, empregados e prestadores de serviços. “Destinatário” é a pessoa à qual uma comunicação se destina.

2.2. “Plataforma” compreende as interfaces, APIs, documentação e funcionalidades da Pushfy disponibilizadas ao Cliente. “API” é a interface de integração entre sistemas. “Credenciais” abrangem senhas, chaves de API, tokens e outros meios de autenticação.

2.3. “Requisição” é a solicitação de uma operação enviada à plataforma. “Evento faturável” é a operação ou unidade de consumo que gera cobrança segundo estes Termos e as condições do canal. Uma requisição pode conter vários destinatários ou gerar mais de uma unidade faturável.

2.4. “Condições Comerciais” são o plano, pedido, proposta, tabela ou oferta que o Cliente aceita e que identifica os serviços, preços, unidades de cobrança, modalidade de pagamento e demais condições aplicáveis à contratação.

2.5. “Créditos pagos” representam valores efetivamente pagos para utilização futura dos serviços. “Créditos promocionais” são bonificações ou benefícios gratuitos. “Pacote” é a contratação antecipada de quantidade determinada de unidades ou de capacidade, com características próprias expressamente informadas.

2.6. “Provedores de canal” são operadoras, gateways, plataformas de comunicação e outros fornecedores que participam do encaminhamento e da entrega das comunicações. “Dados do Cliente” compreendem os contatos, conteúdos, arquivos e demais informações inseridos ou tratados por instrução do Cliente.

2.7. Para estes Termos, administrador da conta é o Usuário habilitado a gerir acessos e configurações, conforme as permissões disponíveis; administrador não se confunde necessariamente com representante legal da pessoa jurídica. A Pushfy poderá exigir a atuação do representante legal para atos que excedam a gestão operacional.

2.8. Saldo disponível corresponde ao valor liberado para novas operações após reservas e ajustes aplicáveis. Limite pós-pago corresponde à exposição de consumo admitida pela Pushfy e não a crédito já pago. Franquia é a quantidade de unidades ou capacidade incluída em plano, conforme suas regras de aproveitamento.

2.9. Salvo indicação específica ou regra legal diversa, os dias previstos nestes Termos são corridos. Quando expressamente qualificados como úteis, consideram-se os dias de expediente bancário na praça de pagamento para obrigações financeiras e os dias de expediente no local de cumprimento para as demais obrigações. O vencimento de prazo legal obedecerá à norma pertinente.

3 FORMAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS APLICÁVEIS

3.1. A contratação ocorre quando o Cliente manifesta concordância expressa com estes Termos por ação afirmativa na plataforma ou por outro meio eletrônico idôneo, após ter acesso ao seu conteúdo. A mera visita ao site não implica contratação de serviços pagos.

3.2. Ao aceitar em nome de pessoa jurídica, o representante declara possuir poderes suficientes para vinculá-la. A Pushfy poderá solicitar comprovação desses poderes e confirmação adicional para contratação pós-paga, alteração de titularidade ou operações de maior risco.

3.3. O aceite destes Termos não contrata, por si só, todos os produtos, não habilita automaticamente o pós-pago e não autoriza cobranças recorrentes não informadas. Compras, planos e funcionalidades adicionais dependem da contratação correspondente por pessoa autorizada.

3.4. Integram a relação contratual as Condições Comerciais aceitas, os aditivos e os anexos específicos disponibilizados antes de sua contratação. A documentação técnica disciplina a operação dos recursos, sem criar preços, multas ou restrições contratuais ocultas. A Política de Privacidade informa os tratamentos de dados sob responsabilidade da Pushfy e deve ser acessível antes do aceite.

3.5. Em caso de conflito, prevalecem as normas legais obrigatórias; em seguida, o contrato ou aditivo específico expressamente acordado entre as partes; as Condições Comerciais, quanto ao seu objeto; e estes Termos. Um acordo específico de tratamento de dados prevalece nessa matéria. Condições de terceiros vinculam os respectivos canais nos limites informados e legalmente aplicáveis.

3.6. Estes Termos não revogam automaticamente contratos específicos já celebrados com o Cliente. Alteração de condições negociadas exige o mecanismo previsto no instrumento aplicável ou concordância expressa das partes.

3.7. A Pushfy poderá registrar a versão aceita, seu conteúdo ou identificador de integridade, data e horário, conta, identificação do representante, endereço IP e demais evidências proporcionais de autenticação e manifestação de vontade. O Cliente terá acesso a uma cópia conservável dos Termos e às condições da contratação.

3.8. As partes admitem meios eletrônicos de comprovação de autoria e integridade na forma da legislação brasileira, inclusive do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Isso não impede a contestação fundamentada de fraude, erro, falta de poderes ou adulteração. A eventual execução judicial depende do atendimento dos requisitos legais de constituição do título e da obrigação.

3.9. Antes de concluir compra, ativação de plano ou alteração comercial onerosa, o Cliente deverá ter oportunidade de conferir os elementos essenciais apresentados e corrigir os dados inseridos no respectivo fluxo. A confirmação da contratação deverá permitir identificar o Cliente, o objeto, as condições aceitas e a manifestação que a originou. Registros complementares de autenticação, confirmação por canal cadastrado e validação de poderes poderão ser solicitados conforme o risco, sem que isso autorize coleta excessiva de dados. Os documentos da operação serão considerados em conjunto; nenhum registro produzido unilateralmente será declarado prova absoluta ou incontestável.

4 CADASTRO E GESTÃO DA CONTA

4.1. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive dados cadastrais, fiscais, de faturamento e de contato, e comprovar identidade, atividade e representação quando solicitado de forma justificada.

4.2. A Pushfy poderá analisar o cadastro, recusar a contratação ou condicionar a ativação à verificação de documentos, capacidade de pagamento, licitude da atividade e requisitos dos canais. A análise respeitará a legislação de proteção de dados e não autoriza discriminação ilícita.

4.3. O Cliente deverá conceder a cada Usuário somente os acessos necessários, revisar permissões, revogar acessos de pessoas desligadas e impedir o compartilhamento indevido de credenciais. A utilização de autenticação adicional poderá ser exigida conforme o risco e os recursos disponíveis.

4.4. As operações realizadas por Usuários e integrações regularmente autorizados vinculam o Cliente nos limites das permissões concedidas. O Cliente responde por acessos indevidos decorrentes de falhas de segurança que lhe sejam imputáveis; essa regra não transfere a ele a responsabilidade por falha imputável à Pushfy.

4.5. Havendo suspeita de comprometimento de credenciais, o Cliente deverá interromper as integrações afetadas quando possível, alterar ou revogar as credenciais e comunicar imediatamente a Pushfy. As partes cooperarão para conter o evento e apurar as operações envolvidas.

4.6. Contas não poderão ser vendidas, cedidas ou transferidas sem anuência da Pushfy. A alteração de titularidade depende de análise e não transfere automaticamente saldos, limites de crédito ou condições comerciais.

4.7. Agências, integradores e prestadores que operem para terceiros deverão informar essa condição quando solicitados, possuir os poderes e autorizações necessários e identificar os responsáveis pelas campanhas. Subcontas, revenda ou oferta da plataforma a terceiros dependem de habilitação expressa. O Cliente contratante permanece responsável pelas operações e pagamentos sob sua conta.

4.8. O Cliente deverá indicar e manter atualizado ao menos um contato responsável pela administração da conta e pelas comunicações contratuais. A condição de administrador, a posse de credencial, o pagamento de uma fatura ou o controle de um domínio de e-mail não transferem, isoladamente, a titularidade contratual da conta ou dos Dados do Cliente. A substituição de administrador não equivale à cessão do contrato e poderá exigir comprovação da representação do Cliente.

4.9. A recuperação de acesso, a alteração de contato principal e a substituição de representante poderão depender de verificação proporcional de identidade e poderes, inclusive por documentação societária ou outros elementos idôneos. Havendo instruções conflitantes ou dúvida fundada sobre a representação, a Pushfy poderá restringir temporariamente as operações afetadas enquanto solicita esclarecimentos, preservando os dados e direitos legalmente exigíveis. A Pushfy não decidirá disputas societárias ou de propriedade entre interessados; observará a representação comprovada e as determinações competentes. A impossibilidade de acessar um e-mail antigo, por si só, não impedirá a análise de outros meios idôneos de comprovação.

5 LICENÇA E FUNCIONALIDADES

5.1. Durante a vigência da contratação e mediante cumprimento das obrigações aplicáveis, a Pushfy concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável de acesso e uso da plataforma para suas atividades autorizadas.

5.2. A plataforma permite processar e encaminhar requisições de comunicações eletrônicas, inclusive SMS, RCS, voz, WhatsApp e outros canais que sejam efetivamente disponibilizados e contratados, por interfaces próprias, upload de dados ou integração via API.

5.3. O acesso a um canal depende de disponibilidade técnica e comercial, aprovação cadastral ou de remetente, regras do provedor e eventuais integrações específicas. A menção de um canal nestes Termos não garante sua oferta a todas as contas ou localidades.

5.4. A Pushfy atua como fornecedora da plataforma tecnológica de processamento e intermediação. Não opera as redes das prestadoras de telecomunicações nem controla os dispositivos dos destinatários. Essa delimitação não afasta obrigações que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos serviços que efetivamente prestar.

5.5. Recursos de consulta, relatórios, automações, webhooks, agendamento e exportação serão oferecidos conforme o plano e a documentação aplicáveis. Desenvolvimento sob demanda, consultoria, operação de campanhas pelo fornecedor e atendimento dedicado exigem contratação específica.

5.6. Recursos de teste ou experimentais serão identificados como tais e poderão ter limites próprios. Seu uso não autoriza a inserção de dados sem base legal nem afasta os deveres legais de segurança. Sua conversão em serviço pago depende de informação e contratação prévias.

6 PROCESSAMENTO E CRITÉRIOS DE CONSUMO

6.1. O Cliente define destinatários, conteúdo, canal, parâmetros, agendamentos e integrações. Antes de confirmar o envio, deverá conferir essas informações, o preço aplicável e a estimativa de consumo, quando disponível.

6.2. Salvo critério específico expressamente informado e aceito, o evento faturável consiste no processamento válido e no encaminhamento efetivo da requisição ao gateway ou provedor de canal, comprovados por identificador de transação ou registro técnico equivalente. O simples recebimento de uma chamada de API, sem execução desse evento, não gera cobrança de mensagem.

6.3. Após a ocorrência do evento faturável, a cobrança poderá ser devida ainda que a mensagem não seja entregue, recebida, lida ou respondida, inclusive em razão de filtros, indisponibilidade do destinatário ou restrições do canal. Se a oferta adotar cobrança por entrega ou por outro resultado, prevalecerá o evento expressamente contratado.

6.4. Requisições rejeitadas antes do evento faturável por erro de validação, ausência de saldo ou bloqueio interno não serão cobradas como mensagens encaminhadas. Eventuais serviços autônomos de validação ou consulta somente serão cobrados se contratados separadamente e com preço previamente informado.

6.5. A unidade de cobrança poderá ser mensagem, destinatário, segmento, categoria, sessão, intervalo de voz ou outro evento definido nas Condições Comerciais. Em SMS, o tamanho e a codificação do texto podem gerar múltiplos segmentos, cada qual faturável conforme a tabela aplicável. Uma campanha ou uma mensagem visualmente única não equivale necessariamente a uma única unidade cobrada.

6.6. Categorias de RCS ou WhatsApp, cobrança de voz, tentativas de chamada, arredondamentos, mídias e demais particularidades obedecerão às regras do canal informadas antes do uso. Reclassificações por terceiros que afetem o consumo deverão ser demonstráveis e decorrer de critérios previamente informados, sem criação retroativa de tarifa desconhecida.

6.7. Reenvios, rotas alternativas e mudança automática de canal somente poderão gerar cobranças adicionais quando solicitados pelo Cliente ou habilitados por ele sob condições conhecidas. Duplicidades causadas exclusivamente por defeito da Pushfy serão corrigidas sem cobrança adicional. Duplicidades originadas de requisições independentes do Cliente poderão ser faturadas se efetivamente processadas.

6.8. O Cliente deve implementar controles de repetição, tratamento de falhas e confirmação de processamento conforme a documentação da API. A ausência ou o atraso de uma resposta não significa, por si só, que a requisição deixou de ser processada.

6.9. Relatórios e notificações de status refletem registros próprios e informações dos provedores de canal, podendo apresentar atrasos, atualizações ou limitações. Status de envio ou entrega não comprova leitura, identidade de quem recebeu, consentimento do destinatário ou validade jurídica de uma notificação.

6.10. O cancelamento de campanha somente alcança operações que ainda possam ser tecnicamente interrompidas. Requisições já encaminhadas e eventos faturáveis já ocorridos permanecem sujeitos à cobrança. Agendamentos não garantem execução em horário exato e dependem dos requisitos técnicos e financeiros no momento do processamento.

7 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CANAIS E DAS CAMPANHAS

7.1. Cada canal e recurso será regido pelas Condições Comerciais aceitas, pela documentação técnica disponibilizada e pelas regras aplicáveis ao respectivo provedor. A descrição de funcionalidade nestes Termos não a torna disponível à conta nem dispensa contratação, configuração, elegibilidade ou aprovação. Recursos destinados exclusivamente ao envio não incluem recebimento, atendimento de respostas ou gestão automática de descadastramentos, salvo oferta expressa.

7.2. Quando necessário à ativação do serviço contratado, o Cliente autoriza a Pushfy a transmitir ao provedor os documentos e materiais pertinentes e a realizar os atos técnicos de configuração expressamente solicitados. Essa autorização é limitada à execução da contratação e não transfere a titularidade de marcas, contas ou dados, nem permite contratar produtos adicionais em nome do Cliente sem autorização.

7.3. O Cliente deverá comprovar o direito de utilizar nomes, marcas, números, domínios, imagens e demais identificadores apresentados aos destinatários. Números ou identificadores disponibilizados em caráter temporário ou compartilhado não passam a pertencer ao Cliente. Exclusividade, manutenção, portabilidade, migração ou reserva dependem da natureza do recurso, das regras do provedor, dos direitos legalmente assegurados e das condições expressamente contratadas.

7.4. Habilitação de contas, remetentes, agentes, modelos de mensagem e segmentos de atividade pode depender de análise do provedor. O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras e responder às solicitações pertinentes. O envio para análise não representa aprovação, e a Pushfy não garante prazo ou resultado de decisão de terceiro. Custos de implantação ou análise somente serão devidos quando previamente informados, aceitos e relacionados a atividades efetivamente realizadas.

7.5. Destinos internacionais somente poderão ser utilizados quando habilitados. O Cliente deverá conferir códigos de país, tarifas, restrições locais e permissões necessárias, inclusive quanto a publicidade e proteção de dados. Código telefônico, localização declarada ou endereço de cobrança não comprovam, isoladamente, a localização atual do destinatário.

7.6. O consumo de SMS pode variar conforme codificação, caracteres, extensão e divisão técnica do conteúdo. Emojis, caracteres especiais, personalizações e links podem alterar o número de segmentos. O Cliente deverá verificar o conteúdo final de cada variação; simuladores são estimativas, salvo compromisso expresso, e a cobrança seguirá os critérios de segmentação previamente informados e os eventos efetivamente processados.

7.7. No SMS, a forma de exibição do remetente, a concatenação dos segmentos, a organização das mensagens e a possibilidade de resposta dependem do serviço contratado, da rede e do aparelho. O Cliente não deverá presumir que todos os destinatários verão a mesma apresentação nem divulgar número sem capacidade de receber respostas como se fosse canal de atendimento. Transformações substanciais do conteúdo por iniciativa da Pushfy exigem autorização, ressalvadas adaptações técnicas necessárias previamente descritas.

7.8. O funcionamento de RCS depende da habilitação do agente e da compatibilidade do dispositivo, aplicativo e rede do destinatário. Botões, mídias, cartões e demais elementos podem não estar disponíveis em todos os ambientes. Consultas de capacidade, quando oferecidas, indicam condições técnicas no momento consultado e não garantem disponibilidade posterior ou autorização para contato.

7.9. Para habilitação de agente RCS, o Cliente deverá fornecer identidade empresarial, materiais de marca, finalidade do agente e informações de contato corretos. Verificação de marca e liberação nas redes dependem do processo aplicável do provedor. Alterações relevantes de marca, finalidade ou funcionamento poderão exigir nova análise antes de sua utilização. Um selo de verificação de remetente não equivale à aprovação jurídica das ofertas ou dos conteúdos enviados.

7.10. No WhatsApp, quando contratado, o Cliente deverá obter e demonstrar as permissões exigidas pelo canal, manter perfil empresarial correto e atender solicitações de interrupção de comunicações, inclusive recebidas fora do aplicativo. O aceite destes Termos pelo Cliente não constitui autorização dos destinatários para receber mensagens.

7.11. No canal WhatsApp, quando contratado, o Cliente deverá observar os modelos aprovados, as categorias e as condições aplicáveis ao início e à continuidade de conversas, nas hipóteses previstas pelo provedor. Aprovação de modelo não autoriza uso para finalidade distinta ou conteúdo ilícito. Modelos podem ser reavaliados, pausados ou rejeitados pelo provedor. Se houver automação, o Cliente deverá oferecer caminhos de atendimento exigidos pelo canal.

7.12. Reclamações, bloqueios de destinatários e violações de políticas podem resultar em limitação ou suspensão pelo provedor. A Pushfy poderá exigir adequações e interromper operações abrangidas. A cooperação em pedido de revisão não representa garantia de recuperação. Nenhuma parte poderá contornar restrições mediante troca artificial de contas, remetentes ou canais.

7.13. O Cliente deverá tratar pedidos de descadastramento e sinais equivalentes provenientes das interfaces, respostas e eventos disponibilizados pelos canais. No RCS, o tratamento deve considerar os eventos de interrupção de mensagens não essenciais quando oferecidos. Reativação exige manifestação válida para a finalidade correspondente; a permanência do contato na base ou uma resposta de atendimento não representa, por si só, nova autorização promocional.

7.14. A alocação operacional da gestão de descadastramentos deverá seguir o recurso contratado. Quando essa gestão couber ao Cliente, ele deverá sincronizar suas listas de supressão com todas as origens de envio e impedir reinclusões por importação, automação ou integração. Quando a Pushfy assumir expressamente determinado controle, deverá executá-lo conforme contratado. A ausência de ferramenta automatizada não dispensa o cumprimento da preferência do destinatário.

7.15. O Cliente deverá manter bases atualizadas, corrigir contatos inválidos e suspender comunicações diante de indícios de alteração de titularidade, atribuição do número a outra pessoa, erro de destinatário ou revogação da permissão. A portabilidade, a validade técnica de um número ou um status de entrega não comprovam que ele ainda pertence à pessoa originalmente cadastrada.

7.16. Recursos de voz dependem de contratação e deverão observar regras aplicáveis de identificação do chamador, horários, bloqueios, publicidade e volume de chamadas. Atendimento por caixa postal, equipamento ou terceiro poderá gerar o evento faturável descrito na oferta. Gravação, transcrição e análise de chamadas somente integrarão o serviço quando expressamente disponibilizadas e contratadas, cabendo ao Cliente definir finalidade, base legal, avisos e permissões pertinentes, sem afastar as obrigações próprias da Pushfy.

7.17. Quando utilizar o serviço para códigos de uso único, autenticação ou alertas sensíveis a prazo, o Cliente deverá definir validade, limitação de tentativas, proteção contra fraude e mecanismos alternativos compatíveis com o risco. A transmissão do código não comprova identidade nem impede fraude, interceptação ou troca de titularidade do número. Não há garantia de entrega dentro da validade do código, salvo compromisso expresso, nem autorização para usar a plataforma como único meio de comunicação emergencial.

7.18. Encaminhamento alternativo, repetição de tentativas e troca de canal dependem de configuração autorizada e de critérios comerciais conhecidos. O Cliente deverá verificar a permissão necessária para cada canal e definir condições de disparo compatíveis com a finalidade da mensagem. Ausência de confirmação imediata não demonstra falha definitiva; a lógica de reenvio deverá considerar confirmações tardias e os controles de duplicidade disponíveis. Erro exclusivamente imputável à Pushfy não autoriza cobrança adicional.

7.19. O Cliente responde pela licitude, pelos direitos de uso e pela segurança dos arquivos, páginas e destinos que indicar, inclusive após redirecionamentos. É vedado alterar o destino para conteúdo ilícito, enganoso ou incompatível com a mensagem originalmente autorizada. Links encurtados, rastreamento e hospedagem de arquivos somente serão fornecidos quando disponíveis no serviço contratado, com limites de duração e acesso informados.

7.20. Quando houver rastreamento, o Cliente deverá oferecer a transparência exigível aos destinatários e observar a legislação de proteção de dados. Aberturas, cliques e visitas podem refletir mecanismos automáticos de segurança, prévias de conteúdo ou ações de terceiros. Esses indicadores não comprovam, isoladamente, leitura humana, identidade, aceitação contratual, conversão ou eficácia da campanha.

7.21. Atividades legalmente autorizadas poderão ser recusadas por um canal cuja política não admita determinado conteúdo, segmento ou finalidade. A aprovação de cadastro pela Pushfy não dispensa a elegibilidade perante o provedor. O Cliente deverá verificar o canal admitido antes de adquirir produto de uso restrito; a Pushfy deverá informar restrições relevantes de que tenha conhecimento e que afetem a oferta contratada.

7.22. Para os canais correspondentes, as políticas oficiais de referência incluem a Política de Mensagens do WhatsApp Business, em https://business.whatsapp.com/policy, e a Política de Uso Aceitável do RCS for Business, em https://developers.google.com/business-communications/rcs-business-messaging/terms-and-policies/aup. A Pushfy identificará outras regras relevantes aplicáveis à oferta. Atualizações obrigatórias do provedor serão tratadas segundo as disposições de informação, alteração e encerramento destes Termos, sem cobrança retroativa ou supressão de direitos legais.

8 APIS AUTOMAÇÕES AGENDAMENTOS E WEBHOOKS

8.1. O Cliente deverá utilizar a API conforme a documentação aplicável, proteger segredos e credenciais, restringir permissões e evitar sua exposição em código público, aplicativos de acesso irrestrito, links ou registros inseguros. Acesso à API não autoriza uso de interfaces internas, engenharia de acesso ou consulta de dados de outras contas. Endereços e permissões de integração deverão ser revistos após mudanças de equipe, fornecedores ou sistemas.

8.2. Resposta técnica de aceitação pode indicar apenas que uma solicitação foi recebida ou colocada em processamento, conforme o status documentado. Falha de conexão ou ausência de resposta não significa necessariamente que a operação não ocorreu. O Cliente deverá usar os identificadores, consultas e mecanismos de idempotência efetivamente disponibilizados, tratar duplicidades e limitar repetições, sem presumir garantia de execução única quando ela não integrar a especificação contratada.

8.3. Quando contratados ou disponibilizados, webhooks dependerão de endereço acessível, seguro e corretamente configurado pelo Cliente. Eventos poderão ser repetidos, atrasados ou recebidos fora de ordem, conforme a arquitetura documentada. O Cliente deverá verificar a autenticidade pelos mecanismos oferecidos, tratar eventos repetidos e proteger seu endpoint. A Pushfy deverá cumprir a entrega e as tentativas de notificação previstas na documentação aplicável; não se presume retenção ou reprocessamento ilimitados.

8.4. O Cliente deverá respeitar limites documentados de frequência, volume, tamanho e concorrência, implementar espera progressiva para novas tentativas e impedir ciclos automáticos entre sistemas. A Pushfy poderá limitar requisições excessivas ou que representem risco, observadas as regras de suspensão e comunicação. O recebimento de dados de resposta não autoriza sua utilização para finalidade incompatível, enriquecimento indevido de perfis ou exposição de informações de destinatários.

8.5. O Cliente deverá conferir o fuso horário, a data, o prazo de validade e os critérios de recorrência dos envios. Filas, limitações de tráfego, verificações e indisponibilidades podem alterar o instante de processamento. Se necessário, deverá configurar prazo máximo de utilidade da mensagem conforme os recursos disponíveis. A edição de um agendamento não modifica operações já encaminhadas nem garante sua retirada de redes externas.

8.6. O Cliente deverá revisar mapeamento de campos, formatos, codificação, duplicidades e regras de substituição de variáveis antes de autorizar campanhas. Uma variável incorreta pode alterar destinatário, sentido da comunicação, extensão ou consumo. Arquivos de importação e segmentações criadas pelo Cliente constituem suas instruções de tratamento e envio; prévias e testes não dispensam a revisão do conteúdo final.

8.7. O Cliente deverá apontar callbacks e integrações para ambientes que esteja autorizado a utilizar e impedir que sejam usados para sondar, acessar ou prejudicar sistemas internos ou de terceiros. A configuração de endereço externo não autoriza a Pushfy a acessar recursos além do necessário à integração contratada. Restrições técnicas de rede e formatos aceitos serão informados na documentação aplicável.

8.8. Mensagens recebidas, quando essa funcionalidade integrar a contratação, poderão conter conteúdo produzido por terceiros. O Cliente deverá validar esse conteúdo antes de utilizá-lo como comando automático em seus próprios sistemas, impedir execução indevida de código e limitar as ações que possam ser disparadas por uma resposta. A transmissão do conteúdo pela plataforma não constitui instrução da Pushfy para executar ações externas.

8.9. Ao habilitar automações recorrentes, o Cliente deverá definir a finalidade, os gatilhos, as condições de interrupção e os limites disponíveis de frequência ou consumo. Eventos duplicados no sistema de origem, regras circulares ou alterações de configuração sob seu controle poderão provocar novas solicitações de envio; a cobrança dependerá de eventos autorizados e efetivamente realizados, sem afastar a correção de falha da Pushfy.

8.10. Os registros técnicos poderão utilizar UTC ou outro padrão informado, enquanto a interface poderá exibir horário local. O Cliente deverá conferir o fuso associado a cada agendamento e considerar alterações legais de horário. Essa diferença de apresentação não altera o período comercial expressamente contratado nem autoriza antecipar o vencimento de obrigações.

8.11. A Pushfy poderá desativar credencial comprometida, limitar endpoint inseguro ou exigir atualização necessária à segurança, observadas a proporcionalidade e a comunicação cabível. A substituição de credencial deverá preservar, quando possível, informações necessárias à conciliação de operações anteriores. Acesso autenticado não autoriza uso contrário às permissões, ao contrato ou à lei.

9 USO PERMITIDO E PREVENÇÃO DE ABUSOS

9.1. O Cliente deverá utilizar a plataforma para finalidades lícitas, compatíveis com os direitos dos destinatários, com estes Termos e com as regras dos canais utilizados.

9.2. São proibidos fraude, phishing, falsificação de identidade ou remetente, disseminação de código malicioso, exploração sexual, ameaças, assédio, discriminação ilícita, violação de propriedade intelectual, divulgação indevida de dados pessoais e qualquer conteúdo ou atividade proibidos por lei.

9.3. É vedado enviar comunicações sem a base legal e as permissões exigíveis, utilizar listas obtidas ilicitamente, coletar contatos por meios ilegais ou continuar campanhas promocionais contra manifestação válida de oposição ou descadastramento. A disponibilidade pública de um contato não dispensa a análise de licitude de seu uso.

9.4. O Cliente deverá identificar adequadamente o remetente e disponibilizar mecanismo funcional de descadastramento quando exigível. Deverá respeitar as preferências dos destinatários, manter listas de supressão atualizadas e impedir sua reinclusão automática. Mensagens transacionais não poderão ser usadas para dissimular publicidade ou contornar bloqueios.

9.5. O Cliente deverá observar limites de frequência, horários, cadastros de bloqueio, regras de telemarketing e identificação de chamadas, quando aplicáveis à atividade, ao canal e ao local do destinatário. A Pushfy poderá exigir comprovação de autorizações e da origem dos contatos antes de liberar ou manter campanhas.

9.6. Atividades reguladas, como apostas, serviços financeiros, saúde e propaganda eleitoral, dependem das licenças, autorizações e requisitos específicos aplicáveis. O Cliente responde por sua regularidade, pela adequação da publicidade e pela proteção de públicos restritos. A contratação da Pushfy não representa certificação ou autorização regulatória.

9.7. É proibido contornar limites de consumo, mecanismos antifraude, filtros antispam, restrições de destinatários ou políticas de canal; utilizar identidades ou contas de terceiros sem autorização; explorar vulnerabilidades; sobrecarregar sistemas; ou realizar testes invasivos sem autorização prévia e escrita.

9.8. A Pushfy poderá analisar sinais de abuso e informações estritamente necessárias à segurança, à prestação dos serviços ou ao cumprimento da lei, observados o sigilo e as bases legais pertinentes. Não assume obrigação geral de revisão prévia de todas as campanhas, e eventual análise não exonera o Cliente por sua conduta.

9.9. Suspeitas de uso indevido poderão ser encaminhadas aos canais oficiais de atendimento. A Pushfy poderá solicitar informações, restringir conteúdo e preservar evidências, observando necessidade, proporcionalidade e as hipóteses legais de acesso e compartilhamento.

9.10. É proibido induzir o destinatário a revelar senha, código de autenticação, chave privada ou informação financeira por meio enganoso, simular comunicação oficial de entidade sem autorização ou ocultar o verdadeiro responsável por oferta, cobrança ou campanha. Comunicações legítimas de autenticação dependerão de configuração e fluxo compatíveis com sua finalidade.

9.11. O Cliente não poderá enviar campanhas destinadas a expor publicamente dívidas, constranger destinatários, explorar vulnerabilidade de menores ou divulgar informação sensível sem fundamento legal. Regras de oferta, cobrança, publicidade e defesa do consumidor deverão ser observadas conforme a atividade e o público atingido.

9.12. É vedado usar a plataforma para localizar pessoas, inferir dados pessoais ou testar números e credenciais em massa sem finalidade legítima e autorização cabível. Ferramentas de validação de contatos, quando contratadas, não autorizam enriquecimento ilícito de bases nem comprovam identidade ou consentimento.

10 OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS DO CLIENTE

10.1. O Cliente responde pela exatidão dos destinatários, pelos direitos sobre os conteúdos e marcas utilizados, pelas ofertas e promessas contidas nas mensagens e pelo atendimento de seus clientes. Deverá conservar evidências proporcionais da base legal, das autorizações e dos pedidos de descadastramento pelo período necessário ao cumprimento de suas obrigações.

10.2. Cabe ao Cliente manter conectividade, equipamentos e sistemas compatíveis, proteger seus ambientes e webhooks, testar integrações e acompanhar alertas, relatórios, consumo e saldo. Alertas disponibilizados pela Pushfy são auxiliares e não substituem esses controles.

10.3. O Cliente deverá observar os limites técnicos publicados, utilizar versões suportadas da API e planejar adaptações comunicadas pela Pushfy. Dados inconsistentes ou integrações mal configuradas poderão provocar rejeições, repetição de envios ou consumo adicional imputável ao Cliente.

10.4. O Cliente não deverá utilizar a plataforma como único meio de comunicação de emergências, operações cuja falha possa causar dano à vida ou situações em que a lei exija forma específica de notificação. Compete-lhe avaliar a adequação do canal e manter alternativas quando necessárias.

10.5. O Cliente deverá exportar e manter os registros de que necessite para sua atividade dentro dos períodos de disponibilidade informados. A plataforma não constitui serviço de arquivo permanente ou de custódia probatória, salvo contratação expressa.

10.6. O Cliente deverá conservar informações sobre a versão da campanha aprovada, sua finalidade, o público e as autorizações pertinentes, de modo proporcional ao risco e às obrigações aplicáveis. A utilização de arquivo importado não dispensa a conferência de campos variáveis, contatos duplicados e conteúdo que será efetivamente apresentado a cada destinatário.

11 AGÊNCIAS INTEGRADORES REVENDA E MÚLTIPLAS CONTAS

11.1. A utilização em benefício de terceiros exige que o Cliente identifique corretamente quem contrata a Pushfy, quem paga pelos serviços e quem é responsável pelas campanhas e pelas decisões sobre os dados. A criação de subconta não transforma automaticamente seu usuário ou beneficiário em contratante direto da Pushfy.

11.2. Quando autorizada, a gestão de várias marcas ou clientes deverá respeitar a separação de permissões, bases e credenciais disponibilizada pela plataforma. O Cliente não poderá compartilhar com um de seus clientes contatos, relatórios ou segredos de outro sem fundamento jurídico e autorização pertinentes.

11.3. O Cliente que contratar em nome próprio para atender terceiros continuará obrigado a pagar o consumo autorizado em sua conta, ainda que não receba de seus clientes. Divergências comerciais entre o Cliente e o beneficiário da campanha não suspendem obrigações legítimas perante a Pushfy.

11.4. Agências e integradores não poderão prometer, em nome da Pushfy, garantias de entrega, disponibilidade, certificações, indenizações ou condições que ela não tenha expressamente assumido. A divulgação comercial deverá identificar adequadamente o fornecedor e respeitar as autorizações de uso de marca.

11.5. A revenda, a oferta sob marca própria e a disponibilização de acesso a terceiros dependerão de autorização e regras comerciais específicas. Quando autorizadas, deverão preservar as restrições de uso, os direitos dos destinatários e as obrigações de segurança; não haverá licença implícita de sublicenciamento ou exclusividade territorial.

11.6. O Cliente deverá obter de seus clientes e Usuários as autorizações necessárias à operação dos canais, ao acesso a contas externas e ao tratamento de dados pela cadeia contratada. Não poderá apresentar estes Termos como prova de consentimento dos destinatários nem como substituto do contrato que deva celebrar com o controlador dos dados.

11.7. O encerramento do vínculo entre o Cliente e um de seus clientes ou prestadores não transfere automaticamente a titularidade da conta Pushfy, dos créditos ou dos contratos. Migração de conta, remetente ou ativo pertencente a terceiro dependerá de comprovação dos direitos envolvidos e das possibilidades técnicas e contratuais do canal, preservadas as obrigações anteriores.

11.8. Quando tecnicamente disponíveis, limites e relatórios por subconta são instrumentos de gestão interna. A alocação de saldo a uma subconta não constitui depósito em favor de pessoa diversa nem altera o devedor perante a Pushfy, salvo contratação expressa. Limites de gasto expressamente garantidos serão respeitados.

11.9. O Cliente comunicará imediatamente a perda de poderes para operar por terceiro e cessará as operações afetadas. A Pushfy poderá suspender acessos relacionados a disputa de representação ou titularidade, de forma proporcional, até verificar os documentos e adotar uma solução segura, sem decidir controvérsias societárias ou comerciais que dependam de autoridade competente.

12 FUNCIONALIDADES OPCIONAIS TESTES MIGRAÇÕES E PROJETOS ESPECÍFICOS

12.1. As regras desta seção aplicam-se somente a recursos efetivamente disponibilizados e contratados. Sua descrição não significa que integrem todos os planos, que estejam atualmente disponíveis ou que serão desenvolvidos pela Pushfy.

12.2. Testes gratuitos, demonstrações e ambientes de homologação poderão ter duração, volume, destinatários ou funções limitados, informados antes da utilização. O Cliente não poderá criar cadastros artificiais, identidades falsas ou contas sucessivas para contornar essas condições. O término do teste não implica assinatura paga sem contratação correspondente.

12.3. O Cliente deverá distinguir o ambiente de testes do ambiente de produção. Quando um teste envolver encaminhamento real a destinatários ou consumo pago, essa condição será informada; testes realizados em produção estarão sujeitos aos eventos faturáveis e preços aplicáveis. Dados fictícios ou anonimizados deverão ser preferidos em homologações quando não for necessário usar dados reais.

12.4. Importação, saneamento e migração de dados dependerão de formatos, limites e escopo informados. O Cliente deverá manter cópia dos dados de origem, validar amostras e conferir o resultado antes de excluir fontes anteriores ou iniciar campanhas. Obrigações de validação não afastam a responsabilidade da Pushfy por erro na atividade de migração que tenha assumido.

12.5. Implantação, desenvolvimento sob demanda, integração assistida, treinamento ou operação gerenciada deverão indicar entregáveis, responsabilidades, dependências, cronograma, preço e critérios de conclusão em contratação específica. Solicitações fora do escopo dependerão de avaliação e acordo adicional; o fornecimento da licença padrão não inclui alocação irrestrita de profissionais.

12.6. Quando a execução de projeto depender de acesso, informação, aprovação ou ação do Cliente, o atraso dessa dependência poderá justificar reprogramação proporcional, informada e documentada. A Pushfy não poderá atribuir ao Cliente atraso que decorra de obrigação própria ou de dependência que não tenha sido previamente comunicada.

12.7. Se contratado apoio operacional da Pushfy na preparação de campanhas, o Cliente deverá aprovar conteúdo, destinatários, programação e orçamento pelo procedimento acordado. A prestação de apoio não transfere a decisão sobre a licitude da base ou da oferta, mas a Pushfy responderá pelo cumprimento das instruções que aceitar e pelos atos sob sua responsabilidade.

12.8. Caso sejam oferecidos recursos de geração, classificação ou sugestão automatizada de conteúdo, o Cliente deverá revisar os resultados antes de utilizá-los. Esses recursos podem produzir inexatidões ou conteúdo inadequado e não substituem revisão humana nem autorização para uso de dados. A contratação deverá esclarecer a participação de terceiros e os tratamentos adicionais pertinentes.

12.9. Dados pessoais e conteúdos confidenciais tratados por instrução do Cliente não poderão ser utilizados para treinamento de modelos de uso geral com fundamento exclusivo nestes Termos. Tratamento adicional dessa natureza dependerá de definição específica de finalidade, fundamento jurídico, transparência e, quando necessário, autorização própria, sem substituir direitos dos titulares.

12.10. O uso de funcionalidades automatizadas não autoriza fraude, personificação enganosa, decisões proibidas por lei ou envio de conteúdo sem revisão quando ela for necessária. A Pushfy poderá restringir a funcionalidade afetada se houver abuso, observando as regras de suspensão e revisão previstas neste documento.

13 PREÇOS E CONDIÇÕES COMUNS DE CONTRATAÇÃO

13.1. Preços, moeda, tributos destacados, canais, unidades de cobrança, descontos, mensalidades, implantação e demais encargos serão apresentados antes da contratação. Salvo indicação expressa, os valores são em reais. A cobrança de qualquer item depende de previsão informada e aceita.

13.2. Franquia, consumo mínimo, prazo de permanência, renovação automática ou compromisso de volume somente existirão quando expressamente previstos nas Condições Comerciais aceitas, com identificação de seus efeitos e de eventual custo de encerramento antecipado. A simples criação de conta não impõe consumo mínimo.

13.3. O Cliente poderá contratar modalidades distintas para diferentes produtos ou contas, desde que habilitadas. Alteração entre pré-pago e pós-pago depende de aceitação da Pushfy e de definição do tratamento de saldos e obrigações existentes. Não haverá concessão automática de crédito financeiro pelo esgotamento do saldo pré-pago.

13.4. Novos preços para uso futuro serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, ressalvado prazo mais favorável ou preço fixo validamente contratado. O Cliente poderá cessar novas contratações ou encerrar o serviço afetado antes da mudança, observado o tratamento do saldo previsto na seção 22.

13.5. Mudanças legais obrigatórias ou imposições de provedores que exijam implementação em prazo menor serão comunicadas assim que conhecidas, com seus motivos e efeitos. A Pushfy poderá suspender novas operações do canal afetado até que as novas condições sejam apresentadas e aceitas, em vez de impor cobranças retroativas.

13.6. Pacotes já adquiridos com quantidade e preço definidos serão respeitados durante sua validade. Créditos em valor monetário serão consumidos pelas tarifas vigentes no momento do evento faturável, após a comunicação cabível; não representam garantia de quantidade fixa de mensagens. Não haverá alteração retroativa de preço sobre consumo já ocorrido.

13.7. Reajustes periódicos, quando previstos, observarão a periodicidade legal e o índice expressamente contratado. Descontos condicionados a volume somente poderão ser revistos conforme critérios previamente aceitos, sem penalidade oculta.

13.8. Antes de concluir cada compra, o Cliente deverá ter acesso a resumo que permita conferir a conta beneficiária, o produto, a modalidade, a quantidade ou capacidade, o preço total e as condições de cobrança. Quando houver limitação por canal, destino ou categoria, ela integrará esse resumo ou as condições a ele vinculadas. O Cliente poderá corrigir os dados antes da confirmação. A confirmação de recebimento de um pedido não equivale à aprovação de crédito ou à liquidação de pagamento, e a eventual pendência será identificada. Correções posteriores que alterem preço, produto ou quantidade dependerão de nova concordância, sem prejuízo dos direitos decorrentes de oferta vinculante.

13.9. Em planos recorrentes, a contratação identificará o início e o fim de cada ciclo, a periodicidade de renovação e quais componentes remuneram acesso, capacidade reservada, franquia ou consumo excedente. Valores de assinatura e valores por utilização poderão coexistir quando essa composição estiver expressamente prevista. O demonstrativo permitirá identificar esses componentes, inclusive quando um deles for antecipado e outro apurado posteriormente. A simples aquisição de créditos avulsos não será tratada como adesão a assinatura recorrente.

13.10. O início da cobrança de assinatura, implantação ou capacidade reservada observará o marco informado na contratação. Quando depender de ativação pela Pushfy, não será antecipado para período em que o recurso não estiver disponível por fato a ela imputável. Se o recurso já estiver disponível e sua utilização depender somente de providência do Cliente previamente informada, a falta dessa providência não adiará automaticamente a cobrança da disponibilidade ou capacidade expressamente contratada. A Pushfy deverá comunicar o impedimento identificado e a providência necessária, e não poderá cobrar como concluída uma atividade de implantação que ainda não tenha executado.

13.11. A franquia vinculada a um ciclo de assinatura remunera a possibilidade de utilização dentro dos limites e do período contratados e não será confundida com saldo monetário de recarga. Sua eventual acumulação, transferência para outro ciclo, utilização em outros canais ou conversão em créditos dependerá de previsão expressa. A ausência de utilização pelo Cliente não gera restituição automática de assinatura relativa a recurso efetivamente disponibilizado, observadas as regras de cancelamento, as falhas imputáveis à Pushfy e os direitos obrigatórios. O esgotamento da franquia não autoriza excedentes pagos se sua contratação não tiver sido previamente permitida pelo Cliente.

13.12. Alterações de plano deverão indicar quando passam a produzir efeitos e como serão tratados a assinatura em curso, a franquia, os recursos utilizados, o saldo de créditos e eventual permanência mínima. A cobrança proporcional ou complementar por aumento de capacidade dependerá de demonstração do cálculo e de aceite. A redução de plano não reduzirá retroativamente direitos já adquiridos nem criará multa não contratada. Quando a redução eliminar recurso necessário a campanhas ou integrações existentes, o Cliente receberá informação suficiente para decidir sobre sua manutenção, adaptação ou cancelamento.

13.13. Descontos temporários, cupons e benefícios condicionados a volume ou a modalidade terão critérios de elegibilidade, duração, abrangência e regras de acumulação informados antes de sua utilização. O término de benefício não poderá gerar cobrança retroativa de diferença sobre consumo regularmente realizado sob suas condições. Desconto concedido em troca de compromisso específico somente poderá gerar recomposição na hipótese e pelo cálculo previamente aceitos, com proporcionalidade e sem duplicidade com outra penalidade. A informação inicial do preço após o benefício não afasta avisos de renovação ou de alteração que sejam exigíveis.

13.14. Retenções tributárias obrigatórias deverão observar a legislação e ser acompanhadas dos comprovantes pertinentes. A emissão ou correção de documento fiscal não permitirá alterar unilateralmente a identidade do contratante ou transferir despesa a terceiro. Mudança fiscal com efeito sobre o preço deverá ser tratada conforme a lei e as regras de alteração comercial, sem cobrança de tributo não devido ou em duplicidade.

14 MODALIDADE PRÉ-PAGA

14.1. No pré-pago, o Cliente adquire créditos ou pacotes antes do consumo. A utilização depende da confirmação do pagamento, das verificações antifraude pertinentes e da disponibilização do saldo. Comprovante de solicitação de pagamento não equivale à liquidação financeira.

14.2. Cada evento faturável debitará o saldo correspondente. A Pushfy poderá reservar saldo para operações solicitadas ou em processamento e liberará a reserva que não se converter em consumo devido. O extrato distinguirá, quando aplicável, saldo disponível, reservas, consumo, créditos pagos e bonificações.

14.3. Na ausência de saldo disponível suficiente, novas operações poderão ser rejeitadas, interrompidas ou permanecer pendentes somente se essa possibilidade tiver sido informada. A recarga não implica retomada automática de campanhas expiradas ou canceladas, salvo configuração expressamente habilitada pelo Cliente.

14.4. Diferenças decorrentes de segmentação ou conciliação de eventos já autorizados poderão ser ajustadas com demonstração dos registros. O pré-pago não autoriza novas operações sem cobertura: eventual saldo devedor deverá estar vinculado a consumo previamente solicitado sob critérios conhecidos e poderá ser compensado com recargas posteriores ou cobrado separadamente.

14.5. A validade de créditos pagos ou pacotes deverá constar de forma destacada na oferta aceita, com data ou critério claro de vencimento. Na ausência de informação expressa de validade na contratação, créditos pagos não expiram pelo mero decurso do tempo ou pela inatividade da conta. Nenhum prazo será aplicado retroativamente a saldo existente.

14.6. Havendo validade contratada, a Pushfy informará os lotes e as datas de expiração, adotará consumo prioritário dos créditos com vencimento mais próximo e enviará aviso com antecedência mínima de 30 dias, ou no momento da aquisição quando o próprio prazo for inferior. A falta do aviso impedirá a expiração até que se cumpra o prazo aplicável de informação. Falha imputável à Pushfy que impossibilite o uso prorrogará a validade pelo período afetado.

14.7. A consequência da expiração, inclusive eventual perda do direito de uso, deverá ser informada expressamente na oferta e será aplicada somente na extensão admitida pela legislação. A compra de novo lote não renova automaticamente a validade dos anteriores. Permanecem preservadas as hipóteses de restituição obrigatória ou previstas nestes Termos.

14.8. Créditos são direitos contratuais de utilização de serviços, sem remuneração financeira, e não se destinam a transferências entre usuários, saques ou circulação como meio de pagamento. Restituições observarão a seção 22. Transferência entre contas somente será admitida mediante autorização expressa e verificação de titularidade.

14.9. Créditos promocionais terão regras e validade informadas na concessão, não serão convertidos em dinheiro e poderão ser cancelados por fraude comprovada, duplicidade ou descumprimento das condições da campanha. Seu cancelamento não atingirá créditos efetivamente pagos sem fundamento próprio.

14.10. Recarga automática depende de ativação expressa pelo Cliente, com indicação do gatilho, valor, periodicidade ou limite de recorrência e meio de pagamento. O Cliente poderá desativá-la para operações futuras; a desativação não desfaz recargas já confirmadas nem débitos legítimos. O aceite geral destes Termos não ativa recarga automática.

14.11. Créditos ou pacotes vinculados a determinado canal, produto, destino, categoria ou moeda de referência somente serão utilizados no âmbito para o qual foram adquiridos. A Pushfy identificará essa vinculação e a ordem aplicável de consumo entre saldos elegíveis, preservada a prioridade de vencimento prevista nestes Termos. Não haverá conversão automática de unidades entre canais ou de pacote em saldo monetário por equivalência arbitrária. Conversão autorizada pelo Cliente dependerá da apresentação da taxa, dos efeitos sobre a quantidade e a validade e de eventual diferença financeira.

14.12. O preço unitário poderá utilizar casas decimais adicionais às da moeda corrente quando necessário à tarifação por evento. A precisão de cálculo, a unidade mínima e o momento do arredondamento serão informados na tabela ou documentação comercial acessível antes do uso. O extrato poderá apresentar valores consolidados, mas deverá permitir a conferência do cálculo. Não serão acumulados arredondamentos por operação que resultem em cobrança superior ao critério informado, e uma atualização visual arredondada do saldo não alterará o saldo contábil efetivamente apurado.

14.13. O Cliente deverá utilizar meio de pagamento próprio ou que esteja legitimamente autorizado a utilizar. Pagamento realizado por terceiro não altera, por si só, a titularidade da conta, a identidade do contratante ou a titularidade dos dados, nem concede ao pagador acesso à plataforma ou direito de comandar campanhas. A Pushfy poderá solicitar comprovação proporcional da origem e autorização do pagamento quando houver divergência relevante, respeitada a proteção de dados. Restituições observarão o meio original e as verificações previstas nestes Termos, sem presumir que qualquer terceiro pagador possa dispor dos dados ou da conta do Cliente.

14.14. Pagamentos duplicados, realizados com identificação incompleta ou recebidos após o cancelamento ou vencimento de uma ordem serão conciliados mediante comprovante e confirmação efetiva do recebimento. O mesmo valor recebido não será contabilizado mais de uma vez, sem impedir a liquidação conjunta de compras ou obrigações expressamente identificadas, e uma duplicidade financeira não será convertida em compra adicional sem confirmação do Cliente. Identificado pagamento excedente, a Pushfy apresentará o tratamento cabível de restituição ou crédito escolhido pelo Cliente, sem impor nova aquisição. Valores enviados a destinatário distinto do oficialmente indicado dependerão de recuperação perante quem os recebeu, sem prejuízo da responsabilidade de quem tenha causado a indicação incorreta.

14.15. A autorização de recarga automática deverá permitir identificar o limite financeiro e a frequência máxima autorizados, além do gatilho de saldo. Solicitações simultâneas ou atualizações atrasadas do saldo não ampliarão essa autorização. Enquanto uma recarga estiver pendente de confirmação, uma nova tentativa que possa gerar aquisição adicional deverá respeitar os limites configurados e os controles de duplicidade; a mesma transação de pagamento não poderá ser registrada como múltiplas recargas. A confirmação identificará o valor e a transação, e alterações de limite ou gatilho dependerão de ação de Usuário autorizado.

14.16. A recusa ou indisponibilidade do meio de pagamento de recarga automática não constitui autorização para usar outro meio não habilitado, ultrapassar o limite aceito ou converter a conta em pós-paga. Eventuais novas tentativas observarão as condições da autorização e não poderão produzir pagamentos duplicados. A Pushfy comunicará a falha por meio disponível e aplicará o bloqueio ou a pendência previstos para insuficiência de saldo. A atualização de um cartão ou a liberação tardia de um pagamento não reativará autorização de recarga que o Cliente já tenha desabilitado; o tratamento da transação já iniciada será identificado separadamente.

15 MODALIDADE PÓS-PAGA

15.1. O pós-pago depende de aprovação expressa da Pushfy, análise cadastral e definição das Condições Comerciais. A Pushfy poderá solicitar documentos, garantia específica ou antecipação de valores. Nenhum representante ou Usuário assume garantia pessoal pelo simples aceite destes Termos.

15.2. Na ausência de condição específica, o consumo será apurado por mês civil, do primeiro ao último dia, segundo o horário de Brasília, e o pagamento vencerá no dia 10 do mês seguinte. Se o vencimento recair em dia sem expediente bancário na praça de pagamento, será prorrogado ao primeiro dia útil seguinte.

15.3. A Pushfy disponibilizará demonstrativo com os itens de consumo, preços e valor devido. Documentos fiscais serão emitidos conforme a legislação aplicável. Salvo ajuste diverso, o demonstrativo será disponibilizado em até 3 dias úteis do fechamento; atraso imputável à Pushfy assegurará ao menos 5 dias úteis entre sua disponibilização e o vencimento, se necessário para preservar esse intervalo.

15.4. Limites de crédito ou consumo poderão ser definidos por conta, canal ou período. Ao atingir o limite, a Pushfy poderá bloquear novas operações. Reduções ordinárias serão comunicadas previamente; situações objetivas de fraude, inadimplência ou deterioração relevante do risco poderão justificar redução imediata, com comunicação tão logo possível.

15.5. O limite de crédito é um mecanismo de controle e não representa franquia gratuita. Salvo contratação de teto rígido, poderá haver diferença por operações simultâneas ou já autorizadas em processamento, demonstráveis e apuradas pelos critérios aceitos. A Pushfy não utilizará essa condição para ignorar limite de gasto expressamente garantido ao Cliente.

15.6. Encerramento, bloqueio ou redução de limite não extingue o pagamento dos eventos faturáveis já ocorridos. Consumos informados tardiamente pelo provedor poderão integrar demonstrativo complementar, identificado por período e acompanhado de elementos que permitam sua conferência, sem duplicação de cobrança.

15.7. A migração de modalidade deverá registrar a conta e os produtos abrangidos, a data e o horário de corte, os novos critérios de faturamento e o tratamento de campanhas em processamento. Eventos realizados antes do corte serão apurados pela condição que lhes era aplicável, e os posteriores seguirão a modalidade habilitada, sem dupla cobrança. A existência de pedidos pendentes, reservas ou informações ainda não conciliadas será identificada no acerto. A migração não constitui novação, quitação ou renúncia a valores legitimamente devidos, nem autoriza reativar operações previamente canceladas.

15.8. Na migração do pré-pago para o pós-pago, o saldo pago remanescente não será extinto: será mantido para consumo elegível, compensado em faturamento compatível ou restituído, conforme alternativa expressamente definida e as regras destes Termos. Na migração do pós-pago para o pré-pago, novas operações dependerão de saldo disponível a partir do corte, e o consumo anterior permanecerá sujeito ao faturamento correspondente. A migração não antecipará automaticamente o vencimento de parcelas ou faturas anteriores, salvo ajuste específico válido. Saldos promocionais e benefícios vinculados a modalidade terão o tratamento previamente divulgado, sem atingir créditos efetivamente pagos por simples mudança de plano.

15.9. Garantia, caução ou instrumento de segurança financeira dependerá de contratação específica, com identificação do garantidor, valor ou limite, obrigações cobertas, duração, requisitos de liberação e condições de execução. A garantia não será confundida com crédito disponível para envio nem ampliará automaticamente o limite de consumo. O aceite geral da plataforma não constitui fiança, aval, garantia pessoal ou autorização de débito ilimitado. A existência de garantia não dispensa a Pushfy de demonstrar a obrigação garantida e de cumprir os procedimentos legais e contratuais para sua utilização.

15.10. A utilização de garantia deverá ser comunicada com discriminação da dívida satisfeita, do valor utilizado e do saldo remanescente, observadas as hipóteses em que o aviso deva anteceder a execução. Reposição, renovação ou substituição de garantia somente será exigida nas condições previamente pactuadas, com prazo de regularização compatível. Sua ausência poderá limitar operações futuras nos termos contratados, mas não autorizará cobrança duplicada da dívida já satisfeita. Encerradas as obrigações garantidas, a parcela não comprometida será liberada no prazo estabelecido no instrumento e sem retenção indefinida por riscos genéricos.

16 PAGAMENTOS E CONTESTAÇÃO DE COBRANÇA

16.1. O Cliente deverá pagar pelos meios disponibilizados na contratação e manter atualizados os dados de faturamento. A falta de recebimento de e-mail não dispensa o pagamento de obrigação cujo demonstrativo esteja acessível, sem prejuízo da correção de falhas de informação imputáveis à Pushfy.

16.2. Divergências deverão ser comunicadas preferencialmente em até 10 dias corridos da disponibilização do extrato ou demonstrativo, indicando os itens e os motivos. Esse prazo facilita a apuração e não extingue direitos legais, não torna registros incontestáveis e não impede a correção de erro posteriormente demonstrado.

16.3. A parcela incontroversa deverá ser paga no vencimento. Diante de contestação fundamentada, a Pushfy avaliará os registros e responderá em até 10 dias úteis, ou informará justificativa e prazo adicional razoável se depender de terceiro. Quando aplicável a legislação de consumo, a manifestação de atendimento será encaminhada em até 5 dias, sem prejuízo da continuidade justificada da apuração e de outros prazos legais. Não haverá suspensão por inadimplência, protesto ou inscrição restritiva fundada exclusivamente na parcela sob apuração de boa-fé até a resposta fundamentada, ressalvados indícios documentados de abuso.

16.4. Valores cobrados indevidamente serão corrigidos por estorno, restituição ou crédito escolhido pelo Cliente quando houver alternativa disponível, observados os direitos e prazos legais. Se a contestação for improcedente, o saldo será exigível mediante demonstrativo e prazo de ao menos 5 dias úteis para pagamento; encargos sobre a parcela legitimamente suspensa durante a apuração não serão cobrados nesse intervalo.

16.5. O atraso injustificado sujeita o valor vencido à multa de 2%, juros simples de 1% ao mês calculados proporcionalmente aos dias de atraso e correção monetária pelo IPCA, desde o vencimento, nos limites permitidos por lei. Não haverá cumulação com outro encargo que tenha a mesma finalidade pelo mesmo período.

16.6. A Pushfy poderá realizar cobrança extrajudicial ou judicial e adotar protesto ou comunicação a cadastros de inadimplência quando presentes os requisitos legais, com observância das notificações exigíveis. Despesas de cobrança somente serão imputadas ao Cliente se legítimas, razoáveis e comprovadas, conforme a legislação ou determinação judicial, sem percentual automático de honorários por simples atraso.

16.7. A contestação de pagamento junto à instituição financeira não extingue automaticamente dívida legítima. A Pushfy poderá reverter créditos de transação efetivamente cancelada ou não liquidada e cobrar consumo já realizado, mediante apuração. O exercício de contestação de boa-fé não será tratado, por si só, como fraude nem gerará recuperação em duplicidade.

16.8. O parcelamento de uma compra consiste na distribuição do pagamento do valor total contratado e não será confundido com assinatura renovada a cada parcela. A contratação informará se o crédito ou pacote será disponibilizado integralmente após a aprovação do parcelamento ou de forma proporcional a pagamentos efetivos. Juros, acréscimos e condições do meio de pagamento serão apresentados antes da confirmação, com identificação do responsável por sua cobrança. O cancelamento de uma assinatura futura não desfaz, por si só, compra anterior regularmente realizada, e a restituição ou cancelamento dessa compra observará seus fundamentos e as regras da seção 22.

16.9. Pagamentos identificados para determinada fatura, recarga, conta ou produto serão aplicados à obrigação correspondente. Sua destinação a outra obrigação dependerá de autorização específica ou de compensação válida prevista na contratação, com informação no demonstrativo. A Pushfy não utilizará valores de uma pessoa jurídica para quitar dívida de outra apenas por pertencerem ao mesmo grupo econômico, compartilharem Usuários ou possuírem administrador comum, salvo hipótese legal ou autorização contratual válida. O acerto da mesma conta no encerramento continuará sujeito às regras próprias da seção 22.

16.10. A abertura de contestação de pagamento ou chargeback poderá justificar reserva temporária apenas dos créditos ou valores vinculados à transação afetada e ainda não definitivamente conciliada, quando necessária para evitar uso de pagamento sujeito a reversão. A medida será distinguida de estorno definitivo e de cobrança do consumo já realizado. Confirmada a liquidação sem reversão, a reserva será liberada; confirmada a reversão, serão baixados somente os créditos correspondentes, apurando-se separadamente o consumo legítimo eventualmente descoberto. A parcela sem relação com a transação não ficará retida por esse fundamento, ressalvada outra causa concreta e demonstrável.

17 DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS E REGRAS DOS CANAIS

17.1. A entrega de comunicações depende de redes, provedores, filtros, políticas de conteúdo, disponibilidade de números, dispositivos e decisões dos destinatários. Taxas de entrega, leitura, conversão, latência e resultados comerciais não são garantidos, salvo compromisso específico expresso.

17.2. Números, identificadores, remetentes, marcas, modelos de mensagem e contas poderão depender de aprovação e manutenção perante terceiros. O Cliente deverá possuir os direitos e autorizações necessários, cumprir as exigências do canal e suportar as consequências de infrações que lhe sejam imputáveis.

17.3. A Pushfy poderá substituir fornecedores ou rotas para manter a operação, preservando as condições essenciais, as regras de proteção de dados e as restrições contratadas. A mudança não autoriza transferência internacional irregular, redução ilícita de proteção ou cobrança de canal adicional não autorizada.

17.4. Serviços integrados e contratados diretamente pelo Cliente com terceiros são regidos por seus próprios instrumentos. A Pushfy não responde por falhas exclusivamente imputáveis a esses serviços. A contratação de fornecedores pela própria Pushfy não elimina as responsabilidades que a lei lhe atribua por sua atuação e por pessoas sob sua responsabilidade.

17.5. Suspensões ou encerramentos impostos por provedores poderão afetar canais específicos. A Pushfy comunicará os efeitos conhecidos, cooperará para solução cabível e aplicará as regras de encerramento e restituição ao serviço que não puder continuar, sem prometer reversão de decisão que dependa de terceiro.

18 OPERAÇÃO E SUPORTE

18.1. A Pushfy deverá disponibilizar os recursos contratados, processar as operações autorizadas, manter registros pertinentes e adotar diligência técnica compatível com a natureza do serviço. A ausência de garantia de entrega não exclui o dever de executar corretamente as atividades sob sua responsabilidade.

18.2. O suporte será prestado nos canais e horários informados para o plano. Prazo de resposta não equivale a prazo de solução. Atendimento contínuo, disponibilidade mínima, níveis de serviço e créditos de compensação dependem de contratação específica e, quando previstos, serão cumpridos.

18.3. A Pushfy poderá realizar manutenção preventiva, corretiva ou evolutiva. Intervenções programadas com impacto relevante serão comunicadas com antecedência razoável; medidas urgentes de segurança ou continuidade poderão ocorrer sem aviso prévio, com informação posterior quando possível.

18.4. Recursos e versões poderão evoluir. A retirada de funcionalidade essencial de serviço contratado ou mudança incompatível de API será comunicada com antecedência mínima de 30 dias, sempre que tecnicamente possível, com orientação de migração. Situações legais ou de segurança urgentes poderão exigir prazo menor. Se a mudança inviabilizar materialmente o serviço contratado, aplicam-se as alternativas e restituições da seção 22.

18.5. Estimativas, materiais informativos e resultados de testes não constituem garantia de desempenho em todos os ambientes. Informações objetivas da oferta aceita e compromissos escritos da Pushfy permanecem vinculantes nos termos da lei.

18.6. Atendimento que dependa de acesso ao ambiente ou aos dados do Cliente será limitado ao escopo necessário à solicitação e aos meios autorizados. O Cliente não deverá enviar senhas pessoais ou credenciais permanentes ao suporte; quando necessário e tecnicamente disponível, poderão ser utilizados acessos temporários ou mecanismos próprios de autorização. A autorização para investigar um problema não permite acesso irrestrito a campanhas, sistemas ou contas sem relação com o atendimento. Ações de contenção necessárias à segurança ou ao cumprimento da lei observarão fundamento próprio e os limites aplicáveis.

18.7. O Cliente deverá informar ao suporte elementos suficientes para reproduzir o problema, como identificador da operação, horário, canal e descrição do comportamento observado, sem fornecer dados excessivos. A Pushfy poderá priorizar incidentes conforme gravidade e impacto, solicitar testes pertinentes e diferenciar falha própria de dúvida de utilização ou defeito de integração externa. O suporte não inclui consultoria jurídica ou validação regulatória da campanha, salvo contratação específica compatível.

19 APURAÇÃO DE ABUSOS DENÚNCIAS E REQUISIÇÕES LEGAIS

19.1. A Pushfy poderá receber denúncias de destinatários, titulares de direitos, provedores de canal e autoridades sobre campanhas, conteúdos ou contas. A apuração considerará a gravidade, a urgência, a consistência das evidências e os deveres legais incidentes, sem pressupor que toda denúncia seja verdadeira.

19.2. O relato deverá identificar, na medida do possível, o conteúdo ou operação questionada, canal, data aproximada, motivo e elementos que permitam sua localização. A falta de algum elemento não impede medidas legalmente obrigatórias ou necessárias diante de risco identificável. A Pushfy não exigirá dados desproporcionais para receber uma denúncia.

19.3. O Cliente deverá cooperar com solicitações justificadas de esclarecimento, apresentando, quando pertinentes, identificação do remetente, origem da base, permissões de uso, evidências de consentimento ou outra base legal e comprovação de licenças. A solicitação indicará o objeto e prazo compatível com o risco e poderá ser atendida por extratos, amostras ou documentos com ocultação de dados não necessários.

19.4. Enquanto apura indício consistente, a Pushfy poderá pausar campanha, restringir volume, desabilitar credenciais, reter novas operações ou suspender o canal afetado conforme as regras contratuais de proteção. Essas medidas não representam reconhecimento definitivo de infração e serão revistas quando a causa for esclarecida ou cessar.

19.5. O Cliente poderá apresentar esclarecimentos e solicitar revisão pelos canais oficiais. A Pushfy avaliará os elementos adicionais e informará a conclusão ou as providências possíveis, ressalvadas limitações legais e de segurança. Decisão de provedor externo que esteja fora de sua competência não poderá ser revertida por garantia unilateral da Pushfy.

19.6. A Pushfy poderá preservar registros específicos necessários à apuração, ao exercício de direitos ou ao cumprimento de ordem válida, com restrição de acesso e pelo prazo justificável. A preservação não confere acesso irrestrito ao conteúdo das comunicações e não autoriza retenção indiscriminada de toda a base do Cliente.

19.7. Requisições de autoridades serão analisadas quanto à autenticidade, competência, fundamento e extensão. A Pushfy fornecerá somente os dados que possa legitimamente disponibilizar e adotará as medidas legalmente exigíveis, observadas as reservas de jurisdição e o sigilo aplicável. Pedidos informais de terceiros não substituem os requisitos legais de acesso.

19.8. Quando juridicamente permitido e sem prejudicar investigação ou contenção de risco, o Cliente será informado de medida que afete materialmente sua conta ou seus dados. O dever de comunicação não exige revelar técnicas de detecção, informações de outros clientes ou identidade protegida de denunciantes.

19.9. Nenhuma disposição obriga a Pushfy a executar instrução ilícita, a permitir a continuidade de campanha irregular ou a contestar toda ordem válida em nome do Cliente. O Cliente poderá exercer seus próprios meios de defesa, e a cooperação técnica extraordinária dependerá de escopo e condições previamente acordados, sem condicionar o cumprimento de dever legal urgente a pagamento.

19.10. O uso doloso do canal de denúncias para prejudicar terceiros, ocultar fraude ou obter dados indevidos é proibido. A responsabilidade por denúncia abusiva depende da demonstração dos requisitos legais, preservado o direito de apresentar relato de boa-fé e de solicitar proteção ou revisão.

20 SUSPENSÃO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO

20.1. A Pushfy poderá suspender campanha, canal, credencial ou conta, na extensão necessária, em caso de indícios consistentes de fraude ou uso ilícito, risco à segurança, abuso de recursos, violação grave das regras de canal, determinação de autoridade ou necessidade urgente de conter dano.

20.2. Por falta de pagamento, a suspensão poderá ocorrer após atraso superior a 5 dias corridos e comunicação prévia ao Cliente com oportunidade de regularização. Saldo insuficiente no pré-pago e atingimento de limite de consumo permitem o bloqueio das novas operações correspondentes, independentemente desse prazo. As salvaguardas da seção 16 aplicam-se à parcela contestada de boa-fé.

20.3. Para infrações sanáveis sem risco urgente, a Pushfy notificará o Cliente e concederá ao menos 5 dias úteis para correção, ou prazo compatível com a natureza do problema. Descumprimento grave, reincidência ou impossibilidade de saneamento poderá justificar encerramento.

20.4. A comunicação identificará o motivo e as medidas cabíveis, ressalvadas restrições legais, sigilo de investigação ou informações cuja divulgação comprometa a segurança. A Pushfy disponibilizará canal de revisão da medida e analisará os esclarecimentos apresentados.

20.5. Durante a suspensão, não serão processadas novas operações abrangidas pelo bloqueio. Permanecem devidos o consumo anterior e os encargos de recursos efetivamente mantidos por solicitação ou previsão expressa da contratação. Não haverá cobrança de consumo fictício ou de serviço que deixou de ser prestado por falha imputável à Pushfy.

20.6. A suspensão não implica perda automática de créditos pagos, confisco de dados ou autorização para retenção indefinida de valores. O restabelecimento poderá depender da correção da causa, do pagamento devido e de verificações proporcionais de segurança ou de aprovação do provedor.

21 VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO

21.1. Estes Termos vigoram a partir do aceite e enquanto houver conta ativa ou obrigações pendentes. Salvo prazo específico contratado, a relação tem duração indeterminada. Prazo de permanência ou renovação de plano depende de informação expressa nas Condições Comerciais.

21.2. O Cliente poderá solicitar o encerramento pelos meios disponibilizados na plataforma ou pelo atendimento oficial. O pedido deverá gerar confirmação ou protocolo e identificação da data efetiva de término. A desinstalação de integração, a inatividade ou a interrupção de envios, isoladamente, não cancela plano recorrente contratado.

21.3. Na ausência de prazo específico aceito, o cancelamento impede novas renovações a partir de seu recebimento e permite ao Cliente escolher interromper imediatamente o uso ou mantê-lo até o fim do período já pago. Consumo já autorizado e recursos que o Cliente optar por manter até essa data serão apurados normalmente.

21.4. Se existir permanência mínima validamente contratada, eventual cobrança por saída antecipada deverá estar claramente prevista, guardar proporção com o benefício concedido e o período remanescente e observar os limites legais. Não haverá multa genérica pelo cancelamento de conta sem compromisso específico.

21.5. A Pushfy poderá encerrar a contratação por conveniência mediante aviso de 30 dias, ressalvado prazo contratual ou legal diverso, garantindo acerto financeiro e oportunidade razoável de exportação. Encerramento por infração seguirá a seção 20. Ambas as partes poderão resolver a contratação por descumprimento relevante da outra, após prazo de saneamento quando cabível.

21.6. Ao término, cessam as licenças e novas operações, serão revogadas as credenciais pertinentes e apurado o consumo pendente. O Cliente deverá cancelar integrações e agendamentos que estejam sob seu controle. Permanecem as disposições de pagamento, restituição, confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual e responsabilidade pelo período em que forem aplicáveis.

21.7. A Pushfy disponibilizará, durante 30 dias após o encerramento, meio razoável de solicitar a exportação dos Dados do Cliente ainda existentes e exportáveis, em formato disponível, após verificação de titularidade. Restrições técnicas, de segurança ou legais poderão alterar a forma de entrega, sem afastar direitos assegurados por lei. A janela de exportação não representa garantia de conservação de registros cujo prazo regular já tenha terminado.

21.8. O pedido de cancelamento identificará se abrange toda a conta ou apenas assinatura, canal, número, recurso ou unidade contratada. O cancelamento parcial não encerrará automaticamente serviços independentes que o Cliente tenha optado por manter. Antes de confirmar o pedido, deverão ser informados os efeitos conhecidos sobre benefícios conjuntos, integrações, franquias e recursos dependentes, bem como as cobranças remanescentes legitimamente aplicáveis. A impossibilidade técnica de manter isoladamente componente essencial deverá ser explicada e não autorizará conservar cobrança por serviço que não possa ser prestado.

21.9. A confirmação do encerramento deverá identificar o tratamento das renovações e recargas automáticas associadas ao serviço cancelado, dos envios agendados e das solicitações ainda pendentes. Após a data efetiva de encerramento, novas tentativas de integração não renovarão a contratação nem reativarão autorização de pagamento, e a reabertura dependerá de pedido de pessoa autorizada. Pedidos posteriores à revogação das credenciais serão rejeitados conforme a documentação, sem serem cobrados como mensagens apenas por terem sido recebidos. Operações anteriores que já não puderem ser interrompidas permanecerão sujeitas ao critério de consumo contratado e ao demonstrativo final.

21.10. A exportação contratual compreenderá os Dados do Cliente existentes, legitimamente acessíveis e tecnicamente exportáveis no serviço utilizado. Não inclui cessão de código-fonte, algoritmos, credenciais internas, arquitetura, dados de outros clientes ou informações de terceiros cuja entrega seja vedada. Formatação personalizada, reconstrução de dados já eliminados, migração assistida e integração com o sistema de destino dependerão de viabilidade e contratação específica, sem restringir direitos legais de acesso ou portabilidade. A Pushfy não exigirá quitação de dívida para atender direito do titular ou outra entrega obrigatória por lei.

21.11. O pedido de exportação ou compartilhamento de dados deverá identificar o representante autorizado, o escopo solicitado e o destinatário da entrega. A Pushfy poderá exigir confirmação adicional quando o pedido envolver base integral, novo destinatário ou alteração relevante de contato. A identificação de um Usuário ou prestador como administrador da conta não o autoriza, por si só, a receber os dados em nome próprio após o fim de seus poderes. Depois da entrega ao destinatário legitimamente indicado, caberá ao Cliente assegurar a proteção e a utilização lícita da cópia sob seu controle, sem afastar responsabilidade por falha imputável à Pushfy na entrega.

21.12. A inatividade poderá motivar comunicação para atualização cadastral ou proposta de encerramento administrativo, mas não extinguirá automaticamente saldo pago ou direitos de exportação. Se a Pushfy decidir encerrar conta inativa por conveniência, observará o aviso e o acerto previstos nesta seção. A desativação de conta gratuita sem saldo também será precedida de aviso razoável quando houver dados cuja conservação ou exportação seja contratualmente devida, ressalvadas medidas urgentes legalmente justificadas.

22 ACERTO DE SALDO E RESTITUIÇÕES

22.1. Valores relativos a eventos faturáveis corretamente executados não serão restituídos somente porque a mensagem não alcançou resultado comercial, leitura ou entrega não contratualmente garantida. Serão preservadas as correções por falha imputável à Pushfy, cobrança indevida e demais direitos legais.

22.2. No encerramento, será realizado acerto entre créditos pagos ainda válidos e não consumidos, reservas liberadas e obrigações vencidas e demonstradas. Para esse acerto, o Cliente também autoriza a dedução do consumo efetivamente realizado cujo vencimento original ocorreria posteriormente, desde que discriminado no demonstrativo de encerramento. Créditos promocionais não integram a restituição. A existência de contestação ou conciliação pendente não autoriza reter valores superiores à parcela justificadamente controvertida ou reservada para eventos identificados.

22.3. Salvo condição específica válida e claramente aceita para pacote ou capacidade reservada, o saldo pago ainda válido e não consumido será restituído a pedido do Cliente, descontadas apenas obrigações legítimas e custos externos de pagamento não recuperáveis, previamente informados e comprovados. A validade será apurada conforme as cláusulas 14.5 a 14.7, sem prejuízo de restituições obrigatórias. Não haverá taxa administrativa genérica ou retenção integral automática do saldo.

22.4. Condições específicas de não restituição por desistência empresarial somente poderão alcançar a parcela ligada a benefício, serviço ou capacidade efetivamente contratada e disponibilizada, em extensão proporcional e permitida por lei. Não afastam restituição por inadimplemento imputável à Pushfy, cobrança indevida, descontinuidade sem alternativa equivalente ou direito obrigatório do consumidor.

22.5. Se a Pushfy encerrar por conveniência, descontinuar definitivamente serviço pago ou alterar condição essencial que inviabilize seu uso e o Cliente não aceitar alternativa equivalente, restituirá o saldo pago não aproveitado e a parcela antecipada de serviço não prestado, sem taxa de cancelamento ou dedução de custos de pagamento. A mesma regra aplica-se à saída motivada por aumento de tarifa sobre saldo monetário ainda não consumido, solicitada antes de sua vigência.

22.6. Restituições contratuais serão processadas em até 30 dias corridos da solicitação e do recebimento dos dados estritamente necessários à confirmação da titularidade, por meio compatível com o pagamento original. A Pushfy informará o processamento e eventual prazo externo da instituição financeira. Prevalecem prazos e procedimentos legais mais favoráveis.

22.7. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, contado na forma do art. 49, para contratações abrangidas por esse dispositivo. O pedido poderá ser feito por meio eletrônico, com confirmação de recebimento e devolução imediata dos valores, monetariamente atualizados, na forma legal; não se aplica a esse direito o prazo contratual de 30 dias da cláusula anterior. O aceite, a compra de créditos ou o início da utilização não constituem renúncia automática a esse direito. As regras de dedução e de não restituição desta seção não restringem direitos legais obrigatórios.

22.8. Não haverá pagamento de restituição a terceiro estranho à contratação sem justificativa e verificação adequadas. Retenção por investigação de fraude deverá ser fundamentada, limitada ao valor afetado e ao período necessário à apuração ou ao cumprimento de determinação legal, com informação ao Cliente quando permitido.

22.9. Havendo valor justificadamente reservado para conciliação no encerramento, o demonstrativo identificará os eventos, a estimativa fundamentada, a razão da pendência e o prazo estimado de conclusão. A reserva será revista quando surgirem novas informações e liberada na parcela que deixar de ser necessária. A possibilidade abstrata de cobrança futura, penalidade de terceiro ou reclamação sem elementos concretos não autoriza reter todo o saldo. A parte incontroversa a restituir observará o prazo aplicável, ainda que outra parcela permaneça em apuração, e a retenção não poderá ser prorrogada indefinidamente apenas por ausência de resposta de fornecedor.

22.10. A restituição de pacote parcialmente utilizado ou de compra com desconto considerará o preço efetivamente pago e o critério de distribuição de valor entre seus componentes informado na contratação. Na ausência de critério específico, será utilizada proporção verificável entre as unidades elegíveis remanescentes e as unidades pagas do mesmo pacote, sem converter bonificação gratuita em dinheiro. A Pushfy não reprecificará retroativamente unidades já consumidas pela tarifa avulsa para reduzir a restituição, salvo recomposição de benefício expressamente pactuada, válida e proporcional. Produtos de capacidade reservada terão apuração compatível com sua natureza e com a cláusula 22.4, sem equipará-los artificialmente a unidades de mensagem.

22.11. A restituição deverá identificar a compra ou parcela a que se refere e os estornos, compensações ou chargebacks já realizados sobre o mesmo valor. Em compra parcelada, a ordem de estorno refletirá o montante efetivamente restituível e o tratamento adotado pelo meio de pagamento, evitando devolução em duplicidade ou permanência de cobrança sobre parcela já cancelada. Se o meio original não permitir devolução, as partes utilizarão alternativa segura após confirmação de titularidade e registro do pagamento substitutivo. A necessidade de conciliar a forma de pagamento não autoriza reduzir o direito à restituição ou afastar prazo legal obrigatório.

23 PROPRIEDADE INTELECTUAL

23.1. A plataforma, seu código, arquitetura, interfaces, documentação, marcas e demais elementos tecnológicos pertencem à Pushfy ou a seus licenciantes. A contratação não transfere propriedade nem concede acesso ao código-fonte.

23.2. É vedado copiar, distribuir, sublicenciar, comercializar, modificar ou explorar a plataforma fora da autorização concedida, remover avisos de titularidade, acessar áreas não autorizadas ou realizar engenharia reversa em violação à lei. A integração regular pela API e os direitos legalmente irrenunciáveis permanecem preservados.

23.3. O Cliente conserva os direitos sobre seus conteúdos e dados e concede à Pushfy autorização limitada para hospedá-los, reproduzi-los tecnicamente, transmiti-los e tratá-los na medida necessária à execução contratual e ao cumprimento da lei. Essa autorização não permite comercializar listas de contatos ou utilizar o conteúdo das campanhas em publicidade própria.

23.4. O uso do nome, marca ou logotipo do Cliente pela Pushfy como referência comercial depende de autorização específica. A indicação do remetente nos próprios canais e documentos operacionais poderá ocorrer quando necessária à prestação contratada.

23.5. Sugestões voluntárias de melhoria poderão ser utilizadas pela Pushfy sem remuneração, desde que isso não transfira direitos sobre informações confidenciais, dados pessoais ou materiais de terceiros. A comunicação de sugestão não autoriza divulgação de segredos de negócio.

23.6. O Cliente não poderá usar documentação restrita, credenciais de terceiros ou informações obtidas por acesso indevido para reproduzir componentes protegidos da plataforma, extrair segredos de negócio ou permitir acesso não autorizado a concorrentes. Essa vedação não impede concorrência lícita, desenvolvimento independente ou integração regularmente autorizada.

23.7. Bibliotecas, conectores e componentes de terceiros poderão estar sujeitos a licenças próprias identificadas em sua documentação. A licença da Pushfy não altera direitos e obrigações dessas licenças nem concede ao Cliente poderes sobre ativos que dependam de autorização do respectivo titular.

24 CONFIDENCIALIDADE

24.1. Cada parte protegerá informações não públicas da outra às quais tenha acesso em razão da contratação, incluindo credenciais, conteúdo de campanhas, bases de contatos, condições comerciais não públicas, documentação restrita e informações técnicas ou estratégicas.

24.2. Informações confidenciais serão utilizadas somente para executar a contratação, exercer direitos ou cumprir a lei. O acesso ficará restrito a pessoas que necessitem conhecê-las e estejam sujeitas a deveres de sigilo compatíveis, com medidas proporcionais de proteção.

24.3. A obrigação não abrange informação comprovadamente pública sem violação, conhecida legitimamente antes do recebimento, obtida licitamente de terceiro sem restrição ou desenvolvida de modo independente. Divulgação obrigatória será limitada ao necessário, com aviso prévio à outra parte quando permitido.

24.4. O sigilo subsistirá por 5 anos após o encerramento. Segredos de negócio permanecerão protegidos enquanto conservarem essa natureza, e dados pessoais e credenciais estarão sujeitos à proteção pelo período legalmente aplicável, mesmo após esse prazo.

25 PROTEÇÃO DE DADOS E ATRIBUIÇÃO DE PAPÉIS

25.1. As partes cumprirão a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet e as demais normas aplicáveis. A posição de controlador ou operador será determinada pelas decisões efetivamente tomadas em cada tratamento, e não apenas pela denominação contratual.

25.2. Em relação aos contatos, conteúdos e campanhas definidos pelo Cliente, este atua, em regra, como controlador, e a Pushfy como operadora, na medida em que trate dados segundo suas instruções. Se o Cliente atuar como operador de terceiro, deverá estar autorizado a contratar a Pushfy e transmitir instruções lícitas do controlador competente.

25.3. A Pushfy poderá atuar como controladora em tratamentos cujas finalidades determine, como gestão de cadastro, autenticação, cobrança, obrigações fiscais, prevenção de fraude, segurança e defesa de direitos, conforme as bases legais e informações da Política de Privacidade. Cada parte responderá pelo atendimento dos titulares e demais obrigações nos tratamentos sob sua responsabilidade.

25.4. O Cliente deverá definir e documentar bases legais adequadas, prestar informações aos titulares e obter consentimento quando exigido. Este aceite contratual não substitui o consentimento ou outra base legal necessária ao tratamento dos dados dos destinatários e não constitui autorização genérica para qualquer uso de dados pessoais.

25.5. O Cliente deverá limitar os dados ao necessário e evitar inserir dados sensíveis, dados de crianças ou adolescentes e informações de alto risco em campos livres ou mensagens, salvo se o serviço for adequado e houver fundamento jurídico e salvaguardas pertinentes. Tratamentos que exijam configuração ou acordo específico dependerão de sua implementação antes do envio.

25.6. A Política de Privacidade não poderá ampliar unilateralmente o uso de Dados do Cliente tratados por instrução. O Cliente poderá interromper instruções futuras ou encerrar a contratação, sem impedir tratamentos necessários ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos.

25.7. Quando o Cliente se apoiar em consentimento ou em autorização exigida pelo canal, deverá conservar evidências que permitam relacionar a manifestação ao titular, à finalidade, ao remetente e ao momento de sua obtenção, sem presumir que autorização dada a terceiro ou para outra finalidade cobre a campanha atual. Alterações de listas, importações e integrações deverão respeitar pedidos válidos de descadastramento e restrições já identificadas. A comprovação poderá ser solicitada em extensão proporcional à campanha investigada, com resguardo dos dados que não sejam necessários à análise.

25.8. Ao fornecer arquivos, capturas de tela, amostras de mensagens ou registros para suporte, demonstração ou contestação, o Cliente deverá limitar o material ao necessário e ocultar dados pessoais e segredos sem pertinência com a solicitação, sempre que viável. A Pushfy utilizará esse material para a finalidade que motivou seu fornecimento e para as obrigações legais relacionadas, observadas as atribuições efetivamente exercidas. O envio de amostra não autoriza a exploração comercial da base correspondente nem o acesso ao restante dos sistemas do Cliente.

26 REGRAS DO TRATAMENTO POR CONTA DO CLIENTE

26.1. O tratamento pela Pushfy como operadora tem por objeto executar as comunicações e funcionalidades contratadas durante a relação e pelo período necessário ao encerramento regular. Poderá compreender recepção, organização, armazenamento, consulta, transmissão, registro de eventos, disponibilização de relatórios e eliminação de dados.

26.2. Os titulares poderão incluir destinatários, clientes, colaboradores e representantes do Cliente. Os dados poderão incluir nome, telefone, identificadores de canal, conteúdo fornecido, parâmetros de campanha, horários, status e outros elementos estritamente necessários às funcionalidades utilizadas. Categorias adicionais dependerão da utilização lícita e compatível pelo Cliente.

26.3. Estes Termos, as Condições Comerciais, as configurações e as requisições regulares constituem instruções documentadas do Cliente. A Pushfy não utilizará dados tratados como operadora para finalidades próprias incompatíveis nem ampliará o escopo por decisão unilateral. Instrução aparentemente ilícita poderá ser suspensa, com comunicação e solicitação de esclarecimentos.

26.4. O Cliente autoriza a contratação de suboperadores necessários à hospedagem, infraestrutura, suporte e processamento, sujeitos a obrigações compatíveis de proteção e confidencialidade. A Pushfy disponibilizará, por canal oficial, informações atualizadas sobre suboperadores relevantes, suas funções e países de tratamento. Provedores que decidam autonomamente finalidades poderão atuar como controladores independentes, conforme sua atividade real.

26.5. Inclusão ou substituição relevante de suboperador será informada com antecedência razoável, sempre que possível. O Cliente poderá apresentar objeção fundamentada de proteção de dados em até 10 dias corridos da comunicação. As partes buscarão solução viável; se ela não existir, o Cliente poderá encerrar o serviço afetado sem penalidade por esse motivo, com acerto dos valores não utilizados. Medidas urgentes de segurança poderão anteceder o aviso.

26.6. Transferências internacionais somente ocorrerão com mecanismo válido previsto na LGPD e na regulamentação da ANPD, inclusive cláusulas contratuais apropriadas, decisão de adequação ou outra hipótese efetivamente aplicável. O aceite destes Termos não é tratado como consentimento genérico de todos os titulares para transferências internacionais.

26.7. A Pushfy auxiliará o Cliente, de forma razoável e dentro de suas atribuições, no atendimento de solicitações de titulares, avaliações de impacto e requisições de autoridades. Solicitações recebidas diretamente pela Pushfy como operadora serão encaminhadas ao Cliente, ressalvada obrigação própria de resposta ou impedimento legal.

26.8. Mediante solicitação fundamentada, a Pushfy fornecerá informações razoáveis para demonstrar o cumprimento das obrigações de tratamento. Auditoria adicional, quando necessária, será previamente coordenada, com escopo, confidencialidade e acesso proporcionais, sem exposição de dados de outros clientes ou comprometimento da segurança. Direitos legais de fiscalização não serão restringidos.

26.9. Custos de apoio extraordinário ou auditoria solicitada pelo Cliente dependerão de orçamento e concordância prévios. Não haverá cobrança para corrigir descumprimento imputável à Pushfy nem condicionamento do cumprimento de obrigação legal urgente ao pagamento de orçamento.

26.10. Instruções adicionais de tratamento deverão ser encaminhadas por pessoa autorizada, identificar seu objeto e respeitar as funcionalidades contratadas e a legislação. A Pushfy poderá solicitar esclarecimentos sobre instruções incompletas, incompatíveis ou que envolvam risco relevante. Desenvolvimento, conversão de dados, alteração de arquitetura ou tratamento substancialmente diferente do contratado dependerão de avaliação de viabilidade e ajuste prévio de escopo e preço, quando cabível. Essa exigência não condicionará o cumprimento de obrigação legal própria, medida urgente obrigatória ou correção de descumprimento imputável à Pushfy.

26.11. O atendimento de solicitação de acesso, correção, eliminação ou portabilidade poderá exigir verificação proporcional da identidade do solicitante, de sua representação e do alcance do pedido, para evitar divulgação ou alteração indevida de dados. Não serão exigidos documentos excessivos ou sem pertinência com essa verificação. Quando atuar como operadora, a Pushfy seguirá instruções lícitas do controlador competente, sem impedir providência que lhe seja diretamente imposta por lei. A verificação não autoriza cobrança ao titular pelo exercício regular de seus direitos nem prorrogação de prazo legal por mera conveniência administrativa.

26.12. A autorização para subcontratar não permite ao suboperador utilizar os dados para finalidades próprias incompatíveis com o serviço nem transfere ao Cliente a gestão dos fornecedores escolhidos pela Pushfy. A Pushfy exigirá que o acesso de seu pessoal e de suboperadores aos dados tratados por sua conta observe necessidade funcional, instruções aplicáveis e deveres de confidencialidade e segurança. A responsabilidade de cada agente seguirá sua atuação efetiva e a legislação; a mera denominação de terceiro independente não afastará responsabilidade que a lei atribua à Pushfy.

26.13. Quando uma transferência internacional se fundamentar nas cláusulas-padrão contratuais da ANPD, o exportador e o importador envolvidos deverão adotá-las integralmente e preencher as informações exigidas, conforme a regulamentação vigente. A referência a essas cláusulas nestes Termos não substitui sua formalização no instrumento pertinente nem comprova, isoladamente, a regularidade de uma transferência. Informações legalmente exigíveis sobre os agentes, as finalidades, os países e as garantias aplicáveis serão disponibilizadas pelos canais apropriados, resguardados os segredos protegidos e os direitos dos titulares.

27 SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27.1. Cada parte adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais à natureza dos dados e aos riscos, incluindo controle de acesso, gestão de credenciais, proteção das comunicações e procedimentos de resposta a incidentes, na medida de suas responsabilidades. Nenhum sistema é imune a incidentes, mas isso não afasta o dever de prevenção e diligência.

27.2. Ao tomar ciência de incidente envolvendo dados tratados por conta do Cliente, a Pushfy o comunicará sem demora injustificada, com as informações então disponíveis e em tempo que permita o cumprimento dos deveres legais do controlador. A comunicação inicial não dependerá do encerramento da investigação e poderá ser complementada.

27.3. A comunicação de incidente indicará, conforme conhecido, a natureza do evento, categorias de dados e titulares afetados, riscos, medidas de contenção e contato para acompanhamento. As partes cooperarão para preservar evidências, mitigar danos e evitar divulgação indevida de informações de segurança.

27.4. Cada controlador realizará as comunicações à ANPD e aos titulares que lhe caibam, nos prazos legais e regulamentares. A cooperação da outra parte não transfere automaticamente essa obrigação nem impede atuação exigida diretamente por lei ou autoridade competente.

27.5. Dados e registros serão conservados pelo tempo necessário às finalidades informadas, à execução contratual, às obrigações legais e ao exercício regular de direitos. Os registros de acesso a aplicações serão guardados pelo prazo legal aplicável, inclusive o prazo de 6 meses do art. 15 do Marco Civil quando presentes seus requisitos; esse prazo não corresponde a promessa de armazenamento de todo o conteúdo das mensagens.

27.6. Prazos de disponibilidade operacional de mensagens, arquivos, relatórios e exportações serão informados na plataforma ou na documentação. Reduções que afetem dados existentes serão comunicadas com antecedência razoável para exportação, salvo necessidade legal ou de segurança.

27.7. Encerrado o tratamento por instrução do Cliente e concluídas as providências de exportação, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvada conservação lícita e necessária. Cópias de segurança sujeitas a ciclo de sobrescrita permanecerão protegidas e sem uso operacional ordinário até sua eliminação, conforme a política de retenção informada. Dados retidos para finalidade própria lícita estarão sujeitos às obrigações da Pushfy como controladora.

27.8. Informações estatísticas somente poderão ser usadas de forma agregada e efetivamente anonimizada, sem identificação razoável de titulares ou divulgação de informações confidenciais do Cliente. Pseudonimização ou simples remoção do nome não equivale, por si só, a anonimização.

27.9. O Cliente deverá manter contato apto a receber comunicações urgentes de segurança e informar à Pushfy, sem demora injustificada, comprometimento de conta, integração ou ambiente sob sua responsabilidade que possa afetar a plataforma ou dados nela tratados. A comunicação deverá trazer os elementos disponíveis e úteis à contenção, evitando transmitir dados sensíveis, credenciais ou conteúdo integral desnecessário por canal inadequado. A falta de informações completas não impedirá a comunicação inicial nem dispensará sua complementação quando novos elementos relevantes forem conhecidos.

27.10. A notificação de um incidente, a adoção de medidas preventivas ou a colaboração com sua investigação não constituem, isoladamente, reconhecimento de culpa, nexo causal ou obrigação de indenizar. A apuração considerará os fatos, os registros e a responsabilidade de cada agente. Essa regra não autoriza retardar comunicações obrigatórias, omitir informações legalmente exigíveis ou condicionar a cooperação à renúncia de direitos, à assinatura de quitação ou ao pagamento antecipado de despesas controvertidas.

27.11. Informações técnicas disponibilizadas para apuração de incidente poderão ser delimitadas, mascaradas ou organizadas de modo a proteger dados de outros clientes, credenciais, segredos de segurança e materiais sujeitos a sigilo. Poderão ser utilizados relatórios ou extratos pertinentes quando suficientes para a finalidade. O pedido de investigação não autoriza acesso direto à infraestrutura, coleta indiscriminada de registros, teste de invasão ou exploração de vulnerabilidades sem autorização específica. Essas medidas não poderão ser invocadas para impedir acesso ou fiscalização assegurados por lei ou determinação competente.

27.12. Se dados forem restaurados de cópias de segurança para recuperação operacional, cada parte deverá, no âmbito sob seu controle, reaplicar as restrições, exclusões e preferências de descadastramento que continuem pertinentes antes de retomar seu uso ordinário. A restauração não autoriza reutilizar base que tenha perdido fundamento jurídico, reativar campanha cancelada ou restabelecer consentimento revogado. Esta disposição não representa contratação de recuperação individual de arquivos, ponto de restauração específico ou garantia de recuperação integral de dados não abrangida pelo serviço contratado.

28 RESPONSABILIDADE E SEUS LIMITES

28.1. Cada parte responde por danos comprovados decorrentes de descumprimento que lhe seja imputável, observados o nexo causal, a legislação aplicável e os limites validamente estabelecidos. A parte prejudicada deverá adotar medidas razoáveis para evitar o agravamento do dano.

28.2. A Pushfy não responde por resultado frustrado decorrente exclusivamente de conteúdo ou dados fornecidos pelo Cliente, configuração inadequada de seus sistemas, falha de segurança em ambiente sob responsabilidade do Cliente, recusa do destinatário ou evento externo que configure causa legal de exclusão de responsabilidade. A simples participação de terceiro não basta para afastar responsabilidade legal da Pushfy.

28.3. Em relações empresariais nas quais seja lícita a limitação, ficam excluídos lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, danos indiretos e perda de receita esperada decorrentes do uso ou da indisponibilidade da plataforma. Essa exclusão não se aplica quando a lei imponha a reparação correspondente ou nas hipóteses expressamente ressalvadas abaixo.

28.4. Nessas mesmas relações e ressalvadas as exceções desta seção, a responsabilidade indenizatória da Pushfy pelo mesmo evento ou por uma série diretamente relacionada de eventos ficará limitada, de forma agregada, ao valor dos serviços efetivamente pagos ou devidos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao primeiro evento que originou a respectiva pretensão. Para contratação mais recente, considera-se o período efetivamente transcorrido. Recargas ainda não consumidas não integram a remuneração considerada nesse cálculo. Se não houver remuneração no período, o teto pecuniário desta cláusula não se aplica; permanecem os demais critérios legais e contratuais válidos de apuração da responsabilidade.

28.5. O limite não alcança devolução de saldo, estorno de cobrança indevida ou restituição de serviço não prestado; danos decorrentes de dolo, fraude ou culpa grave da Pushfy; danos à vida ou à integridade física; nem responsabilidades cuja exclusão ou limitação seja proibida por lei. Não limita direitos de titulares de dados, poderes de autoridades ou responsabilidade legal obrigatória perante terceiros.

28.6. Em matéria de confidencialidade e proteção de dados, eventuais limitações entre as partes somente serão aplicadas na extensão juridicamente admitida, sem afastar deveres de segurança, cooperação, reparação legal obrigatória ou responsabilidade pelos atos de pessoas sob sua responsabilidade.

28.7. Créditos de serviço previstos em acordo de nível de serviço não afastam reparação legalmente obrigatória, restituição cabível ou as exceções acima. Não haverá compensação em duplicidade pelo mesmo prejuízo efetivamente reparado.

28.8. Caso fortuito ou força maior somente afastará responsabilidade na extensão permitida por lei e de seus efeitos inevitáveis. A parte afetada deverá comunicar o evento quando possível e adotar medidas razoáveis de continuidade e mitigação. Falha previsível que devesse ser evitada pela diligência exigível não será automaticamente tratada como força maior.

28.9. Quando validamente aplicável, o teto contratual de responsabilidade terá caráter agregado para as pretensões do mesmo Cliente decorrentes do mesmo evento ou de uma série diretamente relacionada de eventos, sem multiplicação em razão do número de campanhas, faturas, Usuários, fundamentos jurídicos ou pedidos formulados. Essa regra não agrega artificialmente fatos independentes, não amplia o teto para situações já excluídas de sua aplicação e não restringe direitos autônomos de titulares ou de terceiros que não estejam sujeitos à limitação. Restituições e demais exceções previstas nestes Termos permanecem fora do teto nos limites estabelecidos.

28.10. O dever do Cliente de manter cópias, controles e rotas alternativas não constitui exoneração automática da Pushfy. Na apuração de eventual prejuízo, serão consideradas a participação causal de cada parte, as medidas de mitigação razoavelmente exigíveis e as responsabilidades que a legislação não permita excluir.

29 INDENIZAÇÃO POR ATOS DO CLIENTE

29.1. O Cliente deverá ressarcir a Pushfy por perdas efetivas e comprovadas decorrentes de reclamações de terceiros causadas por conteúdo ilícito, uso não autorizado de dados, violação de direitos, fraude ou outra infração imputável ao Cliente, seus Usuários ou pessoas sob sua responsabilidade.

29.2. O ressarcimento poderá compreender condenações, acordos previamente aprovados e despesas razoáveis de defesa, proporcionais à participação do Cliente no evento. Não abrangerá parcela decorrente de ato ou omissão da Pushfy, seus empregados ou fornecedores sob sua responsabilidade, nem sanção cujo repasse seja vedado por lei.

29.3. A Pushfy comunicará a demanda em prazo razoável, disponibilizará elementos pertinentes e permitirá a participação do Cliente na defesa. Acordo que imponha obrigação ou reconhecimento de responsabilidade ao Cliente depende de sua concordância, que não poderá ser injustificadamente recusada diante de solução razoável e comprovada.

29.4. Nenhuma parte terá direito a indenização automática sem demonstração do fato, da imputação e do valor, ressalvadas as cláusulas penais validamente pactuadas, nos limites legais. Multas específicas somente serão exigíveis quando expressamente previstas em contratação válida, observados proporcionalidade, limites legais e vedação de duplicidade pelo mesmo fundamento.

29.5. Encargos ou penalidades aplicados por provedores de canal somente poderão ser repassados ao Cliente se decorrerem de infração comprovadamente imputável a ele, tiverem fundamento em regras aplicáveis e previamente informadas e forem demonstrados pela Pushfy. O repasse observará os limites legais, não poderá incluir margem punitiva oculta nem abranger parcela causada por conduta da própria Pushfy.

29.6. Se demanda ou procedimento exigir medida urgente antes da manifestação do Cliente, a parte afetada poderá adotar providência razoável para proteger direitos e evitar agravamento, comunicando-a assim que possível. A urgência não dispensa a concordância exigida na cláusula 29.3 para celebrar acordo que imponha obrigação ou reconhecimento de responsabilidade à outra parte nem elimina a necessidade de demonstrar a razoabilidade dos custos reclamados.

30 ALTERAÇÕES E COMUNICAÇÕES

30.1. A Pushfy poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A nova versão será identificada por data e versão e ficará acessível para consulta. Alterações não produzirão efeitos retroativos sobre serviços e direitos já constituídos.

30.2. Mudanças materiais que ampliem obrigações, criem restrições relevantes ou alterem direitos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, salvo necessidade legal ou de segurança incompatível com esse prazo, que será explicada. A Pushfy solicitará novo aceite quando a mudança depender de concordância contratual, antes de aplicar as novas condições ao Cliente.

30.3. A mera atualização do texto no site não prova aceite de obrigação nova. Se o Cliente não concordar com mudança que dependa de adesão, poderá deixar de contratar operações futuras e encerrar o serviço afetado, com acerto financeiro aplicável. Contratos específicos serão respeitados conforme seus mecanismos de alteração.

30.4. Comunicações operacionais, de segurança, cobrança e alterações contratuais serão realizadas pela plataforma ou pelos contatos cadastrados, com registros de envio ou disponibilização. A Pushfy poderá usar mais de um meio para comunicações relevantes. Notificações que exijam forma específica por lei ou por contrato observarão essa exigência.

30.5. O Cliente deverá atualizar seus contatos e consultar avisos pertinentes. A comunicação contratual necessária não equivale a autorização para publicidade facultativa da Pushfy, cujas preferências e bases legais serão tratadas separadamente.

31 DISPOSIÇÕES GERAIS E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

31.1. As partes são independentes. Estes Termos não criam sociedade, representação, franquia, vínculo empregatício ou solidariedade não prevista em lei ou em contratação expressa. O Usuário que representa pessoa jurídica não se torna devedor ou fiador pessoal pelo simples aceite em seu nome.

31.2. As partes deverão cumprir a legislação anticorrupção e de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro aplicável às suas atividades. Não poderão oferecer vantagem indevida, ocultar recursos ilícitos ou utilizar a contratação para viabilizar condutas proibidas.

31.3. A Pushfy poderá ceder créditos legítimos e transferir a posição contratual em reorganização societária ou transferência da operação, mediante comunicação, preservação das obrigações e respeito à proteção de dados e aos direitos do Cliente. Mudança que gere prejuízo material às condições contratadas permitirá encerramento sem penalidade por esse motivo e acerto do saldo cabível.

31.4. Tolerância pontual não constitui renúncia ou alteração permanente. A invalidade de uma disposição não afeta as demais quando puderem subsistir. Ambiguidades e cláusulas de adesão serão interpretadas segundo as regras legais, inclusive as de proteção do aderente quando aplicáveis.

31.5. A legislação brasileira rege a contratação. As partes poderão buscar solução pelo atendimento oficial e, de comum acordo, mediação, sem impedir medidas urgentes, exercício de direitos ou acesso aos órgãos competentes. Estes Termos não impõem arbitragem obrigatória por simples aceite na plataforma.

31.6. Para controvérsias empresariais, fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, por corresponder à sede da fornecedora, ressalvadas competências legais obrigatórias e hipóteses em que a eleição seja inválida ou abusiva. Quando aplicável a proteção do consumidor, fica preservado o foro legalmente assegurado, inclusive o de seu domicílio.

31.7. Nenhum pedido de compra, regra interna ou condição impressa em documento unilateral do Cliente modificará automaticamente estes Termos. Sua incorporação dependerá de aceitação expressa da Pushfy por pessoa habilitada, sem afastar obrigações legais ou condições da oferta que sejam vinculantes.

31.8. O texto em português será a referência contratual, salvo acordo expresso diferente. Traduções poderão facilitar a compreensão, mas não reduzirão direitos obrigatórios nem prevalecerão sobre a versão efetivamente aceita quando isso contrariar a legislação aplicável.

31.9. Resumos, perguntas frequentes e explicações de atendimento auxiliam a compreensão do serviço. Não poderão ser usados para ocultar restrição contratual ou contrariar informação vinculante da oferta. Alterações relevantes de preço, escopo ou responsabilidade seguirão os procedimentos de contratação e atualização previstos neste documento.

31.10. Prazos contratuais para relato de falha, contestação ou solicitação de informações destinam-se à organização da apuração e não alteram prazos legais de prescrição ou decadência, nem criam aceitação irrevogável de cobrança ou renúncia a direito obrigatório. A demora no relato poderá ser considerada somente na medida em que tenha contribuído de forma demonstrável para agravar o dano ou prejudicar sua mitigação, conforme a legislação. O exercício de direito ou a apresentação de reclamação de boa-fé não constituem, isoladamente, infração contratual.

32 DECLARAÇÃO DE ACEITE ELETRÔNICO

32.1. Ao marcar o campo de concordância e confirmar o aceite, o representante manifesta: “Li e aceito os Termos de Uso da Plataforma Pushfy, na versão apresentada, e tive acesso à Política de Privacidade. Declaro que sou o titular da contratação ou possuo poderes para representar o Cliente identificado no cadastro. Estou ciente dos critérios de consumo e cobrança, das regras de créditos e cancelamento, das hipóteses de suspensão e dos limites de responsabilidade descritos nestes Termos.”

32.2. O aceite dos Termos será registrado separadamente das escolhas facultativas de publicidade e da autorização de recarga automática. Condições Comerciais de cada compra ou plano serão apresentadas para confirmação própria. O Cliente poderá conservar os documentos e consultar a versão que aceitou.

32.3. O campo de concordância com estes Termos deverá ser apresentado sem marcação prévia e dependerá de ação afirmativa do Cliente ou de seu representante. A exibição de uma página, o silêncio, a inatividade ou a marcação automática de campo não serão tratados, isoladamente, como aceite. Declaração de ciência da Política de Privacidade não equivale a consentimento para finalidades que dependam de autorização específica. Quando o consentimento for a base legal aplicável, sua obtenção e eventual revogação observarão mecanismo específico, livre, informado e compatível com a finalidade.

32.4. A confirmação de uma compra ou plano deverá estar vinculada à versão dos Termos e às Condições Comerciais correspondentes. O Cliente receberá confirmação eletrônica conservável ou acesso a documento equivalente que identifique a operação. Mudanças posteriores de texto não substituirão a versão histórica aceita para fins de comprovação das condições daquele ato.

32.5. A concessão de acesso operacional a Usuário não lhe atribui automaticamente poderes para aceitar garantia pessoal, assumir obrigações em nome de outra pessoa jurídica ou alterar condições fora de sua autorização. A Pushfy poderá exigir aceite adicional do responsável habilitado para contratação de pós-pago, garantias, elevação relevante de limite ou mudança de titularidade.